O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) prorrogou, em caráter excepcional e improrrogável, o prazo para envio de documentos e entrega da 12ª Remessa do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP). A medida foi oficializada por meio do Ato nº 7/2026, publicado na última segunda-feira (2).
A decisão foi adotada após problemas técnicos registrados no dia 30 de janeiro, que provocaram instabilidade no sistema justamente no último dia do prazo para o envio das informações, dificultando o cumprimento da obrigação por parte das unidades jurisdicionadas.
De acordo com o ato, assinado pelo presidente do TCE/AL, Fernando Ribeiro Toledo, o novo prazo final para a entrega da remessa foi fixado para 6 de fevereiro de 2026.
A prorrogação tem como objetivo garantir que os órgãos jurisdicionados consigam encaminhar a documentação completa sem prejuízos decorrentes das falhas técnicas verificadas no sistema.
