A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a devolução das armas apreendidas com o coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães, mesmo após a rejeição da denúncia contra ele no STF, e defendeu a verificação prévia da situação legal do material bélico antes de qualquer restituição.
No parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que “não há nos autos, todavia, notícia sobre a existência de registro ou autorização para a posse das armas e munições arrecadadas”. Segundo ele, a apuração desse ponto é necessária para definir o destino do material apreendido.
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Gonet destacou ainda que “a elucidação desse ponto revela-se necessária para definir a destinação do material bélico apreendido”, razão pela qual pediu o envio de ofício à Polícia Federal para esclarecer se havia autorização para a posse dos armamentos.
O pedido de restituição foi apresentado pela defesa após a Primeira Turma do STF rejeitar a denúncia contra Cleverson Ney Magalhães. A defesa argumentou que, como a acusação não foi recebida, o militar não chegou a figurar como réu na ação penal.
De acordo com os autos, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em 8 de fevereiro de 2024, foram recolhidos: uma carabina Fuzil, modelo 77, calibre .38; uma carabina modelo 66, calibre .222R; uma arma Taurus calibre .38; onze munições calibre .38; e duas caixas com 20 cartuchos cada, marca CBC, calibre 7,62x51mm.
