O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na cobrança do IPTU 2026 no município de Barra de São Miguel, no litoral sul de Alagoas.
A medida foi adotada por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos após o recebimento de denúncia coletiva formalizada por moradores que relataram aumentos considerados excessivos no valor do imposto.
De acordo com a representação encaminhada ao MPE, os reajustes aplicados pela Prefeitura variam entre 100% e 215%, índices muito superiores à inflação estimada em aproximadamente 4,5% no período. Os contribuintes alegam que os valores lançados são desproporcionais e não encontram respaldo legal adequado.
A instauração do procedimento tem como fundamento a Resolução nº 174 do CNMP, que disciplina a atuação administrativa do Ministério Público na fiscalização de atos do poder público. No documento, que é assinado pela promotora de Justiça Ana Cecília M. S. Dantas, aponta que a atualização do valor venal dos imóveis foi realizada por meio de mapeamento georreferenciado, sem a edição de lei municipal específica autorizando aumento real da base de cálculo acima da inflação. A situação, em tese, afrontaria o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade tributária, além da Súmula 160 do STJ, que estabelece ser vedado ao município majorar tributo sem lei que o institua ou aumente.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público diz respeito à ausência de notificação prévia e individualizada aos contribuintes sobre alterações cadastrais em seus imóveis, como mudanças de metragem, classificação de solo e tipo de empreendimento. Segundo o procedimento, a falta de comunicação teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da constituição do crédito tributário.
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Conforme as denúncias, uma empresa contratada para realizar o mapeamento georreferenciado estaria participando da análise e julgamento das impugnações administrativas apresentadas pelos contribuintes. A denúncia aponta ainda que a mesma funcionária responsável pelos estudos técnicos estaria atuando como julgadora dos recursos, o que poderia configurar conflito de interesses.
Também foram apontados supostos erros técnicos, como a classificação de loteamentos como condomínios sem respaldo jurídico, medições incorretas de áreas e aplicação seletiva da atualização cadastral em determinados bairros, o que pode violar o princípio da isonomia tributária.
Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público expediu recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Finanças para que suspendam imediatamente a exigibilidade e a cobrança do IPTU 2026 para os contribuintes afetados pela atualização georreferenciada, anulem os lançamentos que excederam o índice oficial de correção monetária sem respaldo em lei específica, realizem revisão de ofício dos processos de atualização cadastral com garantia de notificação prévia e afastem a empresa contratada do julgamento dos recursos administrativos, designando órgão técnico imparcial da própria administração.
O Município de Barra de São Miguel terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre a recomendação.
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