Deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) durante reunião de líderes da Câmara dos Deputados — Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na proposta. “Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, disse o deputado. A…
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na proposta.
“Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, disse o deputado.
A decisão foi tomada depois de uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para negociar mudanças no texto, na última sexta-feira (27).
🌎 O deputado argumenta que o Brasil desvia do padrão internacional e cita países onde a medida já foi adotada, como Estados Unidos e França.
👉🏽 Segundo ele, a regra atual permite o recrutamento por parte do crime organizado de jovens menores de 18 anos para que eles cometam crimes violentos, como homicídios, no lugar de adultos.
“O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e quando a pena termina não têm sequer o crime anotado na chamada ‘ficha corrida’. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos”, afirma o relator.
O ponto é um dos mais polêmicos da PEC, que deve ser votada comissão especial que analisa o tema na quarta-feira de manhã. À tarde, a expectativa é que a proposta seja votado no plenário da Câmara.
Oposição à diminuição da maioridade
O governo e partidos de esquerda têm criticado a redução penal. Parlamentares do PT e do Psol querem se reunir na terça-feira (3) com Mendonça Filho para tentar convencê-lo a rever a medida.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), já afirmou que o partido não tem maioria para barrar a redução da maioridade penal e defendeu junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a mudança não seja votada neste ano eleitoral dentro da PEC.
A redução da maioridade
Pelo texto da PEC, menores de 18 anos condenados por crimes violentos – como estupro e assassinato – terão que cumprir pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e longe de outros menores condenados por crimes não-violentos.
O projeto estabelece ainda que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, em 2028. No referendo, a população dirá se ratifica ou se rejeita a mudança na lei.
A PEC traz alterações na política de segurança pública e foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em abril de 2025.
Mendonça Filho já apresentou o relatório no fim do ano passado. Mas vem fazendo ajustes. Uma novidade que deve ser confirmada nessa semana é no artigo que trata dos critérios para a progressão do regime de pena.
O deputado disse que vai incluir no texto constitucional a restrição ou a proibição para que condenados por crime de feminicídio ou contra vulneráveis, como crianças, saiam da prisão mais cedo.
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