A Justiça determinou que o município de São Luís do Quitunde nomeie candidatos aprovados em concurso público. A convocação dos aprovados considerados aptos pela junta médica deve ocorrer até 10 de abril. São 267 candidatos aprovados no último concurso público que aguardam a nomeação há mais de um ano.
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O judiciário identificou que a demora na convocação compromete princípios da isonomia e da eficiência do serviço público. A situação se agrava diante do elevado número de funcionários contratados temporariamente no município.
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A decisão judicial estabeleceu uma sequência de prazos. Após a nomeação, os aprovados terão 30 dias para tomar posse. Depois da posse, haverá mais 15 dias para entrada em exercício.
Até 30 de abril, o município deve convocar candidatos suficientes para preencher todas as vagas previstas no edital. Após os exames admissionais, a nomeação deve acontecer até 30 de maio.
Guarda Municipal e penalidades
Quanto à Guarda Municipal, a Justiça ordenou a convocação de 21 candidatos aprovados. Após a entrada desses aprovados, os servidores contratados de forma temporária devem ser exonerados.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A prefeita do município será intimada pessoalmente para garantir o cumprimento da decisão. A gestora poderá responder civil, administrativa ou criminalmente caso haja omissão.
A prefeitura divulgou comunicado nas redes sociais informando que todos os prestadores de serviço contratados terão seus contratos encerrados a partir de 16 de março, na próxima segunda-feira. Apenas servidores vinculados a serviços essenciais permanecerão em atividade. Os serviços essenciais mencionados são aqueles vinculados ao hospital José Augusto e os da limpeza urbana.
Ação do Ministério Público em outros municípios
O Ministério Público está atuando com ação civil pública obrigando Santana do Ipanema, Poço das Trincheiras e Olivença a realizar concurso público na área de educação. A medida pede substituição imediata de cerca de 1.500 profissionais contratados de forma temporária nesses municípios, a partir da realização do concurso público.
A ação aponta ausência de concursos e uso frequente de contratações em cargos que deveriam ser exercidos por profissionais aprovados em concurso público. Em Santana do Ipanema, cerca de 900 profissionais estão exercendo essas vagas. Em Olivença, o número é de aproximadamente 500 contratados. Em Poço das Trincheiras, são 123 profissionais nessa situação.
O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão imediata de liminar determinando que os três municípios realizem concurso público para a área de educação no prazo máximo de seis meses. Após a contratação da banca organizadora, os municípios devem realizar todo o processo licitatório necessário para a execução do concurso.
