O Ministério Público de Alagoas (MPAL) conseguiu que a justiça determinasse a limitação da cobrança do IPTU em Barra de São Miguel para o exercício de 2026. Segundo a decisão, o imposto deve ser calculado com base na planta genérica de valores de 2013, mesmo após o município aplicar aumentos recentes que chegaram a 200% a 300% em alguns imóveis.
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A decisão judicial suspendeu imediatamente as cobranças e execuções fiscais relacionadas às revisões que elevaram a base de cálculo do IPTU. Entre as medidas, estão:
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- Suspensão da inscrição em dívida ativa, protestos, negativação e novas execuções fiscais;
- Limitação da cobrança à diferença entre o valor lançado com base majorada e o valor calculado com a planta de 2013, atualizado apenas pela correção monetária oficial;
- Suspensão de reclassificações de loteamentos como condomínios sem lei específica;
- Multa diária para gestores que descumprirem a liminar, sem prejuízo de investigação por improbidade administrativa ou crime de desobediência.
Histórico da ação
O MPAL havia enviado uma recomendação administrativa ao município para regularizar os aumentos, mas a prefeitura não acatou a orientação, motivando a ação civil pública. Até a decisão final, os valores de 2025 serão aplicados apenas com a correção monetária oficial.
Prefeitura anuncia recursos
O procurador-geral da cidade afirmou que a decisão é parcial e que os cálculos já foram realizados conforme a legislação municipal. Segundo ele, o município vai recorrer da liminar e entrar com suspensão de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas.
O objetivo, segundo a prefeitura, é garantir que os moradores vejam que “o IPTU foi calculado e disponibilizado de forma legal, sem nenhum acréscimo além do previsto em lei”.
