A Justiça determinou que a Prefeitura de Maceió assuma a gestão do Lar Santo Antônio de Pádua, instituição que acolhe pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social na capital alagoana. A medida foi proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. A decisão estabelece que o município deve fornecer condições dignas às pessoas que estão no local.
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A ação judicial foi proposta porque uma decisão da Justiça existe desde o ano passado. O município não vem cumprindo a determinação. O Ministério Público e a Defensoria Pública haviam feito recomendações para que novas pessoas não fossem admitidas no lar. A Prefeitura de Maceió não seguiu essas orientações.
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Remoção imediata de duas pessoas
A Justiça ordenou a remoção imediata de duas pessoas que se encontram em condições inadequadas no abrigo. Uma delas está amarrada na cama. A outra está com insetos. Há relatos de presença de moscas sobre essas pessoas, que correm risco de vida.
A Defensoria Pública descreveu a condição dessas duas pessoas como tortura. Há relatos de pessoas sem alimentação adequada e sem água no local.
Plano de transferência gradual
A decisão judicial estabelece que as duas pessoas em situação mais grave devem ser removidas imediatamente. A Prefeitura deve apresentar um plano institucional para que os demais acolhidos sejam retirados de forma gradual.
Enquanto as pessoas são transferidas, o município deve fornecer imediatamente serviços de assistência social, saúde e alimentação adequada. A Justiça estabeleceu pena de multa para o descumprimento da determinação.
Proibição de novos acolhimentos descumprida
A decisão também proíbe a entrada de novos acolhidos no lar. Apesar dessa determinação judicial, 18 pessoas foram admitidas na instituição após a decisão.
A defensora pública responsável pelo caso afirmou: “Há uma determinação judicial para que novas pessoas não ingressem, não obstante essa determinação judicial pasme. Dezoito pessoas, a partir da decisão judicial, foram acolhidas no lar. o que mostra um descaso com as pessoas que estão lá e com a determinação judicial.”
Déficit assistencial em Maceió
A situação ocorre em um contexto de déficit assistencial na capital alagoana. Há mais de 5 mil pessoas em situação de rua em Maceió. O município dispõe de apenas 200 vagas para esse público.
Para idosos, há somente 30 vagas disponíveis. Existe uma residência inclusiva com 10 vagas para pessoas com deficiência.
A defensora pública responsável pelo caso explicou o contexto assistencial: “Primeiramente, nós precisamos informar que existem mais de 5 mil pessoas em situação de rua. E temos só 200 vagas para essas pessoas. Além disso, temos muitos idosos e pessoas com deficiência. e somente vaga para 30 idosos e uma residência inclusiva com 10 vagas.”
Diante desse vazio assistencial, surgiram iniciativas de pessoas movidas por solidariedade, como é o caso do Lar Santo Antônio de Pádua. As pessoas que criaram o lar agiram com solidariedade para ajudar a população vulnerável. Elas não conseguiram se adequar às exigências necessárias.
Consequências do descumprimento
O município pode responder perante organismos internacionais caso não cumpra a determinação. O Brasil pode vir a responder perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por essa omissão. Há possibilidade de crime de desobediência e aplicação de multa.
A defensora pública comentou sobre as consequências do não cumprimento: “Bem, o município pode responder perante organismos internacionais. O Brasil pode vir futuramente a responder perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com responsabilização do Brasil por essa grave omissão, além do crime de desobediência, além da aplicação de multa.”
Sobre a situação das pessoas acolhidas, a defensora afirmou: “Tem que ser massa para essas pessoas que estão invisibilizadas, que, infelizmente, na hora de dar voto, essas pessoas não dão voto. Mas o Estado e o município existem para isso. Eles existem para isso. É para dar para as pessoas que mais precisam a garantia dos seus direitos.”
A Prefeitura deve assumir a responsabilidade pelo atendimento a essas pessoas e cumprir as determinações judiciais. A Defensoria Pública e o Ministério Público seguem acompanhando o caso e cobrando o cumprimento da decisão judicial.
