Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (24/3), quatro projetos que reestruturam carreiras, recompõem salários e benefícios, reajustam gratificações e criam novos cargos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Um deles é o Projeto de Lei 2.227, que estabelece o reajuste de 3,5% nas tabelas de remuneração do quadro de pessoal da Casa legislativa.
A medida, de autoria da Mesa Diretora, passa a vigorar em 1º de abril de 2026, beneficiando servidores ativos – efetivos e comissionados, além de aposentados e pensionistas da Casa.
Conforme o texto, o projeto tem como objetivo promover a recomposição de perdas inflacionárias.
De acordo com a justificativa do texto, a última alteração salarial havia ocorrido em junho de 2024, e o aumento dos preços desde então impôs “perdas reais aos servidores”, tornando a atualização necessária para mitigar essa defasagem.
Novos Valores e Carreiras
Com a implementação da nova lei, as tabelas de cargos efetivos e comissionados foram atualizadas. Confira:
- Técnico Administrativo Legislativo: o padrão inicial (A-16) passa para R$ 9.862,45, enquanto o topo da carreira (Especial39−E) chega a R$ 18.178,67.
- Analista Legislativo: a remuneração inicial (A-31) foi fixada em R$ 14.704,89.
- Consultor e Procurador: no topo da carreira (Especial 64-E a 69-E), as remunerações variam de R$ 35.718,80 a R$ 40.412,54.
- Cargos Comissionados: o cargo de Natureza Especial CNE-01 (como o de Chefe de Gabinete Parlamentar) terá remuneração integral de R$ 25.986,08.
Confira todas as mudanças neste link
Além desses valores, os servidores podem somar o Adicional por Tempo de Serviço (1% ao ano) e o Adicional de Qualificação, que pode chegar a 15% sobre o vencimento básico.
Conforme a redação, a aplicação do reajuste está estritamente vinculada à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara, respeitando os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Criação de novos cargos
Um Projeto de Resolução que promove uma reestruturação e cria 42 novos cargos em comissão na CLDF também foi aprovado, nesta terça-feira (24/3).
O ponto central da proposta é o aumento da participação de servidores de carreira em postos de chefia e assessoramento. Dos novos cargos criados, 34 são classificados como “privativo de servidor efetivo”, garantindo que funções técnicas e estratégicas sejam ocupadas por profissionais que compõem o quadro fixo da instituição.
De acordo com a justificativa do projeto, essa estratégia visa “fortalecer a continuidade administrativa e aproveitar o conhecimento técnico acumulado pelos servidores da Casa”.
Confira como ficou a distribuição dos novos cargos:
No Gabinete da Mesa Diretora:
- 1 assessor, CL-08, não privativo de servidor efetivo;
- 1 assessor, CL-05, não privativo de servidor efetivo;
- 1 assessor de apoio ao Secretário-Geral, CL-06, privativo de servidor efetivo;
- 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;
- 2 assessores, CL-01, não privativos de servidor efetivo.
No Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária:
- 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo
No Setor de Elaboração Orçamentária:
- 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo
No Gabinete da Presidência:
- 1 assessor de apoio ao Gabinete da Presidência, CL-06, privativo de servidor efetivo
Na Comissão Permanente de Contratação:
- 1 membro-titular, CL-10, privativo de servidor efetivo
Na Coordenadoria de Cerimonial:
- 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo
Na Diretoria de Polícia Legislativa:
- 2 cargos em comissão de assessoramento, CL-02, privativos de servidor efetivo
No Setor de Planejamento e Controle de Segurança:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo
No Núcleo de Investigação:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo
No Núcleo de Inteligência Policial:
- 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo
Na Secretaria Legislativa:
- 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo
Na Diretoria de Comunicação Social:
- 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;
Na Escola do Legislativo:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;
Na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;
Na Diretoria de Gestão de Pessoas:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;
Na Assessoria de Projetos:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;
Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;
- 1 assessor, CL-01, não privativo de servidor efetivo;
No Setor de Pagamento de Pessoal:
- 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;
No Setor de Desenvolvimento de Pessoas:
- 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;
Na Diretoria de Administração e Finanças:
- 3 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;
No Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
- 5 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;
- 1 assessor, CL-05, não privativo de servidor efetivo;
No Núcleo de Projetos Audiovisuais:
- 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;
No Núcleo de Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas:
- 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;
No Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação:
- 3 cargos de assessor de contratações e contratos de tecnologia da informação, CL-04, privativos de servidor efetivo;
No Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação:
- 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo
Mudanças estruturais
Além da ampliação do quadro, a resolução promove ajustes na organização interna. O Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência passa a ser subordinado diretamente ao Gabinete da Presidência.
Houve também o remanejamento do cargo de chefia do Núcleo de Inteligência Policial para o Núcleo de Investigação, visando otimizar as operações de segurança.
O impacto financeiro das mudanças será custeado por dotações orçamentárias próprias, com a implementação condicionada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outros benefícios
Novos valores de auxílios alimentação e creche destinados aos servidores da CLDF também foram aprovados.
A medida, que passa a vigorar em 1º de abril de 2026, estabelece o valor do auxílio-alimentação em R$ 2.577,52 e a do auxílio−creche em R$ 1.357,40.
Por fim, deputados distritais aprovaram reajuste de gratificação para servidores. O novo percentual de 5% entra em vigor em 1º abril.
A decisão foi formalizada por meio de um Projeto de Resolução assinado pelos membros da Mesa Diretora, incluindo o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, e os demais secretários e vice-presidentes.
O texto utiliza a prerrogativa legal do Artigo 39 da Lei nº 4.342/2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e permite que o percentual da gratificação seja majorado via resolução em até 30%.
