‘Débora do Batom’, presa no 8 de Janeiro, pede redução da pena após derrubada do veto da dosimetria

Os advogados argumentam que a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, devendo ser aplicada na fase de execução penal. “Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada”.

Desde março do ano passado, Débora está cumprindo prisão domiciliar. À época, ela estava presa preventivamente, por ainda não ter sido julgada pelo Supremo. Em setembro, após condenação em definitivo, o ministro Alexandre de Moraes manteve o direito a prisão domiciliar da mulher.

Na quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.