Segurança ou Higienismo? Ações em áreas de vulnerabilidade

Ações da Semsc Maceió | Foto: Itawi Albuquerque/ Secom Maceió

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc), anunciou nesta quinta-feira, 7, a intensificação de ações de inteligência e ordenamento urbano em áreas públicas ocupadas por populações vulneráveis. O anúncio ocorre apenas 24 horas após o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública…

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc), anunciou nesta quinta-feira, 7, a intensificação de ações de inteligência e ordenamento urbano em áreas públicas ocupadas por populações vulneráveis. O anúncio ocorre apenas 24 horas após o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública (DPE/AL) recomendarem a suspensão imediata dessas práticas, classificando-as como “atuação higienista”.

Segurança Pública ou “Higienização Social”?

O centro do debate está na natureza das abordagens realizadas em locais como o Viaduto do Bonfim. Enquanto os órgãos de controle enxergam uma violação aos direitos humanos de quem não tem onde morar, o titular da Semsc, Thiago Prado, nega que as operações tenham o objetivo de retirar pessoas por sua condição financeira ou social.

“As nossas ações não têm qualquer relação com higienização social. O que estamos fazendo é identificar pessoas envolvidas em arrombamentos e outros crimes que afetam diretamente as comunidades próximas a essas áreas conhecidas como cracolândias”, destacou o secretário.

Segundo a Semsc, grupos criminosos estariam utilizando a situação de vulnerabilidade para criar “estruturas logísticas” voltadas ao crime patrimonial e ao tráfico, usando os espaços como pontos devenda de ilícitos e esconderijos de armas.Prado reforça que o foco é o monitoramento de indivíduos com mandados de prisão em aberto e a apreensão de materiais não legais.

Contradição com as recomendações jurídicas

Apesar do discurso oficial da prefeitura, as instituições de justiça apontam que a realidade nas ruas fere decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na recomendação expedida nesta quarta-feira (6) durante o mutirão Pop Rua Jud, os órgãos cobraram o respeito à ADPF nº 976, que proíbe expressamente remoções forçadas e o recolhimento de pertences de quem vive nas ruas.

Veja mais: Instituições recomendam fim de remoções forçadas de pessoas em situação de rua em Maceió; entenda

Para o MPF e a Defensoria, as ações registradas no bairro do Poço configuram higienismo social — termo utilizado para descrever políticas que buscam “limpar” a cidade de pessoas indesejadas esteticamente ou socialmente, sem oferecer alternativas reais de acolhimento.

O documento assinado pelos procuradores e defensores é incisivo: “as políticas públicas não podem ser baseadas na exclusão ou na invisibilização da pobreza”.

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Ficou estabelecido prazo de 15 dias para que o Município prove que está cumprindo a lei, sob risco de sofrer providências judiciais severas por descumprimento de ordem do STF.

O que é Higienismo Social?

O termo higienismo social refere-se a intervenções urbanas que utilizam o pretexto da saúde, segurança ou estética para remover populações pobres e marginalizadas de áreas centrais ou valorizadas. No contexto jurídico atual:

1. Direito ao Espaço: Viver na rua não é crime, mas uma falha do Estado em prover moradia.

2. Arquitetura Hostil: O uso de pedras ou grades para impedir o sono de pessoas sob viadutos é proibido por lei federal.

3. Assistência vs. Polícia: A justiça determina que intervenções em áreas ocupadas por pessoas em situação de rua devem ser lideradas pela Assistência Social, e não apenas por forças de segurança, garantindo que o indivíduo tenha para onde ir antes de sua barraca ser removida.