O governo de São Paulo multou a rede Fast Shop em R$ 1,04 bilhão por fraudes relacionadas aos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa foi a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção, de 2013. A autuação foi definida após a conclusão de um processo administrativo…
O governo de São Paulo multou a rede Fast Shop em R$ 1,04 bilhão por fraudes relacionadas aos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa foi a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção, de 2013.
A autuação foi definida após a conclusão de um processo administrativo aberto no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE). No ano passado, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou uma operação que revelou um esquema de pagamentos de propina a auditores fiscais tributários da Fazenda paulista, que agiam de forma fraudulenta para beneficiar varejistas como a Fast Shop e a Ultrafarma.
Em setembro, sócios da Fast Shop firmaram um acordo de não persecução penal com o MP-SP, e em troca pagaram R$ 100 milhões. Como parte do acordo, os investigados também se comprometeram a implantar um rigoroso programa de “compliance” na empresa.
No âmbito administrativo, porém, a CGE seguiu apurando o caso, e concluiu que a empresa cometeu “atos lesivos como oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários indevidos e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual”.
Entenda o esquema
De acordo com as investigações, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária, que era operada por Artur Gomes da Silva Neto, ex-auditor fiscal do Fisco paulista.
O esquema consistia em beneficiar as empresas de duas maneiras: ajudá-las a furar a fila para receber créditos tributários de ICMS, acelerando processos; e inflar o valor que a companhia tinha direito a receber. Nesse caso, ficou comprovado que a Fast Shop obteve créditos tributários indevidos de R$ 1,04 bilhão, valor que foi lançado por Silva Neto.
Para garantir essa “prestação de serviços”, eles recebiam pagamento de propina a título de consultoria prestada pela empresa Smart Tax, que estava registrada no nome da mãe de Silva Neto. O salto no patrimônio da empresa, que passou de R$ 411 mil em 2021 para R$ 2 bilhões em 2023 foi justamente o que despertou a atenção dos investigadores.
Ainda segundo o MP, o fiscal orientava membros da empresa em relação a pedidos de ressarcimento do ICMS, em regime de substituição tributária, compilava documentos para a empresa que deveriam ser enviados à Sefaz-SP, o que agilizava o processo e, em alguns casos, era o próprio agente público responsável por autorizar a concessão do crédito.
Crédito de ICMS
O crédito de ICMS é o valor que a empresa pode descontar do imposto a pagar sobre suas vendas. Ele leva em conta o ICMS que já foi pago em etapas anteriores da produção e pode ser usado para compensar outros débitos em operações da própria empresa. Já o chamado crédito acumulado das empresas, que precisa ser reconhecido pela secretaria de Fazenda estadual, pode ser vendido a terceiros e monetizado, mediante aprovação da Sefaz.
A obtenção de créditos acumulados de ICMS pelas empresas junto aos estados é um processo burocrático e normalmente demorado. Ele depende de muitos documentos entregues pelas empresas e da fiscalização das secretarias de Fazenda estaduais, o que pode levar anos.
Segundo o governo, o valor da multa aplicado contra a Fast Shop poderá ser usado para custear serviços públicos essenciais, como a construção de novas creches, novos hospitais ou compra de viaturas para a Polícia Militar e Polícia Civil.
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