Famílias ciganas em Carneiros, no interior de Alagoas
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram conjuntamente com uma Ação Civil Pública contra o Município de Carneiros e o Estado de Alagoas na última semana. As instituições adotaram a medida judicial com o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia adequada ao povo cigano…
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram conjuntamente com uma Ação Civil Pública contra o Município de Carneiros e o Estado de Alagoas na última semana. As instituições adotaram a medida judicial com o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia adequada ao povo cigano da etnia Calon. A iniciativa visa retirar 43 famílias ciganas de habitações improvisadas de lona e garantir-lhes condições dignas de sobrevivência.
Os defensores públicos estaduais Daniela Armindo e Isaac Souto, ao lado do defensor público da União, Diego Alves, assinam a petição. No processo, as Defensorias requerem liminarmente que os entes públicos celebrem, no prazo máximo de 30 dias, um convênio voltado à construção de moradias definitivas e salubres para a comunidade.
Infraestrutura essencial e saneamento básico
Além do teto, as instituições pleiteiam a implantação imediata de uma estrutura comunitária básica que tire a população do isolamento social e da precariedade. O pedido judicial exige o desenvolvimento de:
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Rede de energia elétrica regularizada;
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Sistema de abastecimento de água potável;
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Pavimentação das vias locais;
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Instalação de sistema de fossa sumidouro para o esgotamento sanitário.
Para assegurar que o projeto saia do papel, as Defensorias solicitam que o convênio apresente um cronograma financeiro detalhado, especificando a origem e o destino dos repasses necessários para a execução completa das obras.
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O histórico do descaso: Da fiscalização ao tribunal
A vulnerabilidade extrema dessa comunidade Calon mobiliza os órgãos de controle desde 2025. Durante uma fiscalização do programa itinerante Expresso Quilombola/Comunidades Tradicionais da DPE/AL, os defensores constataram pessoalmente as condições insalubres e a ausência absoluta de políticas públicas básicas no acampamento em Carneiros. Como a DPU já conduzia procedimentos administrativos sobre o mesmo grupo, as duas esferas da Defensoria uniram forças institucionais.
Antes de acionarem o Poder Judiciário, os defensores tentaram resolver o problema de forma consensual. O grupo enviou ofícios e realizou reuniões com as secretarias municipais e estaduais competentes. No entanto, o poder executivo não apresentou avanços práticos ou propostas suficientes para solucionar a demanda da população cigana, restando apenas a via judicial.
Lição Pedagógica: Quem são os ciganos Calon e o que prevê a lei?
A etnia Calon representa um dos principais grupos ciganos presentes no Brasil, com forte relevância cultural e histórica no Nordeste. Tradicionalmente nômades, muitas dessas comunidades hoje enfrentam um processo de fixação residencial forçado pela escassez de territórios livres, esbarrando no preconceito e na invisibilidade institucional.
Do ponto de vista jurídico e pedagógico, a ação baseia-se em pilares fundamentais do direito brasileiro e internacional:
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Dignidade da Pessoa Humana: O princípio máximo da Constituição Federal de 1988, que proíbe que qualquer cidadão brasileiro ou residente seja submetido a condições degradantes de sobrevivência.
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Estatuto do Cigano: Legislação nacional que assegura a preservação da identidade cultural dessas comunidades tradicionais, exigindo do Estado a criação de políticas habitacionais que respeitem as suas especificidades organizacionais.
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Direito Social à Moradia: Previsto no Artigo 6º da Constituição, a moradia não significa apenas “um teto”, mas sim um ambiente seguro que englobe saneamento, saúde, segurança e acesso aos serviços públicos essenciais.
Para a DPE/AL e a DPU, a intervenção judicial cumpre o papel de resgatar a cidadania plena dessas famílias, garantindo que o direito de existir com dignidade chegue, finalmente, ao sertão alagoano.
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