A Justiça Federal em Alagoas acolheu o pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Estado de Alagoas restabeleça imediatamente o fluxo regular dos repasses financeiros do Programa Mais Saúde/Especialidades para o Hospital Chama, localizado em Arapiraca. A decisão, assinada pelo juízo da 3ª Vara Federal nesta terça-feira (19), atende a uma…
A Justiça Federal em Alagoas acolheu o pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Estado de Alagoas restabeleça imediatamente o fluxo regular dos repasses financeiros do Programa Mais Saúde/Especialidades para o Hospital Chama, localizado em Arapiraca. A decisão, assinada pelo juízo da 3ª Vara Federal nesta terça-feira (19), atende a uma ação civil pública que alerta para o risco iminente de desassistência médica em serviços de média e alta complexidade, afetando diretamente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em 47 municípios do Agreste e do Sertão alagoanos.
A procuradora da República Niedja Kaspary propôs a ação após investigar, por meio de um inquérito civil, os atrasos crônicos nos pagamentos estaduais. Conforme apontam as investigações do MPF, o Governo do Estado suspendeu o fluxo regular das verbas destinadas ao custeio de atendimentos vitais desde novembro de 2022, sufocando financeiramente a instituição de saúde que é referência na 2ª Macrorregião de Saúde de Alagoas.
Na decisão, o magistrado destacou que a demora na recomposição mínima dessas verbas pode gerar um dano de difícil ou impossível reparação para a população, principalmente em procedimentos sensíveis. Agora, o Estado tem um prazo de 10 dias para provar o restabelecimento das verbas correntes e apresentar um cronograma claro e objetivo para quitar as parcelas atrasadas.
A liminar também exige que a gestão estadual entregue relatórios detalhados de auditoria e preste contas da situação dos atendimentos a cada 30 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento. O MPF chegou a solicitar o bloqueio judicial imediato de R$ 31.593.404,22 via SisbaJud para sanar o passivo histórico, mas o juiz preferiu avaliar a medida drástica após a manifestação inicial do ente público.
“Não se trata apenas de uma discussão sobre repasses financeiros”
Antes de apelar aos tribunais, o MPF buscou soluções administrativas. O órgão abriu o Inquérito Civil nº 1.11.000.000974/2025-11, convocou reuniões com gestores e enviou recomendações formais à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) entre setembro e outubro do ano passado, mas não obteve respostas efetivas do governo.
A procuradora Niedja Kaspary reforçou que a judicialização tornou-se o único caminho para proteger a vida dos alagoanos:
“Não se trata apenas de uma discussão sobre repasses financeiros, mas da garantia de continuidade de serviços essenciais de saúde para pacientes que dependem do SUS. A atuação do MPF busca evitar a desassistência e assegurar que a população da 2ª Macrorregião tenha acesso a procedimentos de média e alta complexidade com regularidade, transparência e segurança”, destacou a procuradora.
O programa Mais Saúde e o impasse milionário
O Programa Mais Saúde/Especialidades funciona como uma ferramenta do governo estadual para complementar os valores defasados pagos pela Tabela SUS/SIGTAP em procedimentos considerados prioritários. No caso do Hospital Chama, o Estado havia assumido o compromisso de cofinanciamento por meio do Termo de Contrato nº 111/2021 e da Portaria SESAU nº 8.660/2019.
Com a quebra do fluxo de repasses por parte do Estado, o hospital passou a operar no limite. A ação do MPF sustenta que a falta crônica de dinheiro asfixia a manutenção de equipes médicas e insumos em especialidades onde o tempo é o principal fator entre a vida e a morte, como a cardiologia e a neurocirurgia. A expectativa é que a pressão judicial force a regularização do atendimento nas próximas semanas.
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