O Supremo Tribunal Federal (STF) deve fixar nesta quarta-feira (17/6) a tese que amplia o comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais. O julgamento analisa recursos que contestaram a tese fixada pela Corte sobre o Marco Civil da Internet. O texto servirá de diretriz para o julgamento das ações judiciais em tramitação no país que envolvem a retirada de conteúdo das redes sociais.
Na semana passada, os ministros seguiram o voto de Dias Toffoli para manter as regras de responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por terceiros e a extensão do dever de remoção de postagens.
A Corte também fixou um marco temporal para aplicação das regras de 60 dias após a publicação da ata do julgamento. Toffoli havia proposto que somente provedores de aplicações de internet de grande porte — empresas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil — tivessem esse prazo, mas, no julgamento, prevaleceu o entendimento de que as regras valem para todas as empresas desse tipo.
O que já está decidido
Além do marco temporal, os ministros já definiram que as big techs serão responsáveis pelo chamado dever de cuidado, que é a adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais, a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo.
Os provedores de aplicações de internet também terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.
