Uma agente administrativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) foi demitia após faltar por 17 anos ao trabalho. A demissão ocorre após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e por determinação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo o despacho, publicado na edição desta quinta, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), a…
Uma agente administrativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) foi demitia após faltar por 17 anos ao trabalho. A demissão ocorre após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e por determinação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Segundo o despacho, publicado na edição desta quinta, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), a servidora ficou ausente das funções desde 31 de março de 2009. Ainda segundo o despacho, a ex-servidora reconheceu, por meio de declaração, a ausência.
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O despacho da PGE, no entanto, não informa se durante todo o período de ausência a servidora manteve os seus recebimentos. O despacho também reconhece que foi dado amplo direito de contraditório à agente. “Assim, restou perfeitamente configurado o abandono de cargo previsto no art. 140 da Lei Estadual nº 5.247/1991, atestando-se também que o procedimento respeitou integralmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Postas tais considerações, retornem os autos à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG), para ciência e posterior encaminhamento visando à concretização da penalidade sugerida, com fulcro no art. 134, inciso II, da Lei Estadual nº 5.247/1991.”
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