Deputada apresenta projeto de lei para impedir que jogos comprados por brasileiros deixem de funcionar

O debate sobre os direitos dos consumidores de jogos eletrônicos chegou ao Congresso Nacional. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou, na Câmara dos Deputados, o PL 3612/2026, um projeto de lei que propõe regras para impedir que jogos adquiridos por brasileiros se tornem inutilizáveis após o desligamento de servidores pelas desenvolvedoras.

A iniciativa se inspira diretamente no movimento internacional Stop Killing Games, criado depois que a Ubisoft encerrou os servidores de The Crew (2014) e impediu que jogadores continuassem acessando o jogo — inclusive quem havia comprado cópias físicas. “Milhões de pessoas no mundo se mobilizaram para lutar pelo direito de continuar jogando os jogos que compraram”, afirmou a parlamentar ao apresentar o texto.

O projeto complementa o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024, e estabelece uma série de obrigações para desenvolvedoras, distribuidoras e editoras que comercializam jogos no Brasil, sejam eles físicos ou digitais, nacionais ou estrangeiros. Um dos pilares é a transparência no momento da venda: as empresas deverão informar, de forma clara, se o jogo depende de servidores para funcionar (inclusive no modo solo), qual será o prazo mínimo de suporte — não inferior a dois anos a partir do lançamento no mercado brasileiro — e o que acontecerá quando esse suporte terminar.

Além disso, qualquer decisão de encerrar servidores deverá ser comunicada aos jogadores com pelo menos 180 dias de antecedência, por meio de avisos dentro do próprio jogo, nas plataformas de venda, nos canais oficiais da empresa e, quando possível, por email.

Depois do encerramento dos servidores, o texto determina que a empresa adote ao menos uma das seguintes medidas: lançar uma atualização que permita jogar offline; disponibilizar ferramentas para que a comunidade mantenha servidores próprios; ou reembolsar o consumidor de forma proporcional ao tempo de uso. A proposta também busca dar segurança jurídica à operação de servidores comunitários, uma prática comum entre jogadores, mas que frequentemente enfrenta resistência legal de editoras.

Segundo o projeto, esses servidores poderão cobrar apenas valores destinados à manutenção da infraestrutura, com limite anual de arrecadação equivalente a 200 salários mínimos e remuneração máxima de três salários mínimos mensais por operador, além da obrigação de publicar relatórios financeiros periódicos.

O PL 3612/2026 também dedica um capítulo à preservação de jogos eletrônicos como patrimônio cultural digital brasileiro. Títulos nacionais, ou considerados relevantes para a história, a cultura ou a tecnologia do país, poderão ser integrados ao acervo nacional, com o IPHAN e a Fundação Biblioteca Nacional responsáveis por ações de inventário, catalogação, digitalização e preservação.

O texto ainda autoriza que empresas depositem, de forma voluntária, cópias completas de seus jogos, incluindo código-fonte, componentes de servidor e documentação técnica, junto a essas instituições, exclusivamente para fins de preservação, pesquisa e uso não comercial. Iniciativas de preservação também poderiam receber apoio público por mecanismos como a Lei Rouanet.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê multas que podem chegar ao maior valor entre R$ 500 mil e 1% do faturamento bruto obtido pelo jogo no Brasil. Os recursos arrecadados seriam destinados a um futuro Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos. A proposta também altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como prática abusiva encerrar um jogo sem aviso prévio ou sem oferecer solução técnica ou reembolso.

Apesar da repercussão, o texto ainda está no início da tramitação legislativa: precisa passar por comissões, ser votado na Câmara e no Senado e receber sanção presidencial antes de entrar em vigor. Mesmo que aprovado, prevê um prazo de 360 dias para que as novas regras comecem a valer.