O Decreto 13.075/2026, publicado no Diário Oficial da União do último dia 21 de julho, e a Resolução 13/2026 do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida altera o cronograma inicial previsto nas regulamentações do IBS e CBS, estendendo o prazo até o dia 1º de janeiro de 2027.
Sendo assim, até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal para pessoas físicas, mantendo a transição gradual sem interrupção de operações. Com a prorrogação, contribuintes, desenvolvedores de sistemas e administrações tributárias municipais e estaduais terão até o início de 2027 para se adaptarem às exigências da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar 214/2025). A prorrogação do cronograma abrange as pessoas físicas na condição de contribuintes ou de responsáveis tributários pelo imposto ou contribuição, além de produtores rurais pessoas físicas previstos nas regras operacionais da CBS e do IBS.
A medida tem como objetivo garantir a implantação de uma solução simplificada de inscrição de pessoas físicas no CNPJ. O novo modelo está sendo desenvolvido com estrutura similar à do Microempreendedor Individual (MEI), visando um processo digital, automatizado e com exigências cadastrais reduzidas. O cronograma deve ser divulgado pelos órgãos reguladores, com etapas de preparação que preveem a disponibilização da plataforma do sistema simplificado de inscrição no CNPJ; o ambiente de testes (sandbox), com abertura de espaço de testes para desenvolvedores e emissores de documentos fiscais eletrônicos; além de materiais orientativos com a divulgação gradual de manuais técnicos, guias operacionais e ações de capacitação.
Da Agência CNM de Notícias
