LEVANTAMENTO
Em 35 anos da legislação, MPT/AL monitora cumprimento da reserva de vagas por empresas
A Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 35 anos e, em Alagoas, o Ministério Público do Trabalho (MPT/AL) contabiliza 431 procedimentos relacionados à inserção de pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no mercado de trabalho.
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A atuação é realizada por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), que acompanha o cumprimento da legislação por empresas de grande porte no estado.
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A Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem parte dos cargos para pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. O percentual varia conforme o número de empregados: empresas com 100 a 200 funcionários devem destinar 2% das vagas; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e acima de 1.000 trabalhadores, 5%.
Segundo o MPT/AL, por meio de inquéritos civis públicos e ações judiciais, o órgão realiza o monitoramento contínuo para que empresas cumpram a norma e mantenham as vagas destinadas ao público previsto na legislação.
Em casos de desligamento de um funcionário que ocupa uma vaga destinada ao cumprimento da cota, a empresa deve contratar previamente outra pessoa para preencher a posição. A medida busca evitar que postos da reserva legal fiquem sem ocupação e que o empregador esteja sujeito a penalidades.
De acordo com o coordenador da Coordigualdade do MPT/AL, o procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos, a atuação do órgão busca combater práticas discriminatórias, como o capacitismo, e fortalecer a inclusão no mercado profissional.
“Estamos no estado que possui o maior percentual de pessoas com deficiência no país. Por isso, é necessário entendermos que o preenchimento dessas vagas não representa apenas o atendimento a uma obrigação legal, mas também um compromisso com a construção de relações de trabalho mais justas e inclusivas para todos”, afirmou.
Segundo dados do Censo Demográfico 2022, divulgados em 2025 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Alagoas possui o maior percentual de pessoas com deficiência entre os estados brasileiros. O índice chega a 9,6% da população com dois anos ou mais de idade, o equivalente a mais de 290 mil pessoas.
No Brasil, são 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 7,3% da população com dois anos ou mais.
Em maio deste ano, o MPT/AL, junto a outros integrantes do Sistema de Justiça do Trabalho e organizações da sociedade civil ligadas à causa, realizou uma roda de conversa em Arapiraca para discutir as dificuldades apontadas pelo segmento e fortalecer a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas.
No dia 6 de agosto, o MPT/AL realizará uma audiência por teleconferência com empresas de Arapiraca que apresentam irregularidades no cumprimento da norma. A iniciativa busca promover o diálogo institucional, esclarecer dúvidas e orientar sobre as adequações necessárias antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais.
Como parte das ações pelos 35 anos da Lei de Cotas, nesta quinta-feira (30), às 9h, será realizado o lançamento da 3ª edição do Mutirão Vaga Inclusiva de Trabalho, no auditório da Escola Judicial (Ejud-19).
O evento será promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), em parceria com o MPT/AL e a Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTE/AL), com uma programação voltada à inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social no ambiente profissional.
*Com assessoria
