Alisson Frazão/Secom Maceió
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) requisitou ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) informações detalhadas sobre as ações de fiscalização dos patinetes e bicicletas elétricas que circulam em Maceió. Esta semana, a Associação do Fisco de Alagoas (Asfal) solicitou ao MP a suspensão do serviço de compartilhamento de patinetes elétricos na capital. A…
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) requisitou ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) informações detalhadas sobre as ações de fiscalização dos patinetes e bicicletas elétricas que circulam em Maceió.
Esta semana, a Associação do Fisco de Alagoas (Asfal) solicitou ao MP a suspensão do serviço de compartilhamento de patinetes elétricos na capital. A entidade alega que há falhas na fiscalização e ausência de medidas suficientes para garantir a segurança de pedestres, ciclistas e usuários dos equipamentos.
Segundo o Ministério Público, a solicitação de informações foi feita pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de Urbanismo. O órgão requisitou ao DMTT um relatório contendo as ações de fiscalização já realizadas, além de informações sobre o número de agentes responsáveis pelo monitoramento e eventual planejamento para ampliar esse efetivo.
O MP também quer saber o cronograma de implantação e reforço da sinalização horizontal e vertical nas áreas de circulação dos equipamentos, as campanhas educativas desenvolvidas para orientar usuários e pedestres, os dados estatísticos sobre acidentes e ocorrências envolvendo equipamentos autopropelidos e um plano de ação com as medidas que serão adotadas para garantir o cumprimento da regulamentação municipal.
O objetivo é avaliar se as normas de segurança e fiscalização estão sendo cumpridas e se as medidas adotadas pelo município são suficientes para assegurar a convivência segura entre os diferentes usuários das vias públicas.
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O promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 66ª PJC, também agendou audiência extrajudicial para o dia 27 de agosto, da qual devem participar representantes do DMTT e da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária (SEMSC) para dar continuidade às tratativas relacionadas à matéria.
“O Ministério Público de Alagoas vem acompanhando esse assunto há mais de um ano, por meio de um Procedimento Administrativo, e estamos sempre em contato com os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução das políticas de mobilidade. Nosso intuito tem natureza preventiva, buscando assegurar a efetividade dessas políticas públicas de mobilidade urbana, a adequada utilização dos espaços públicos e a segurança viária e da população”, assegurou o promotor de Justiça Jorge Dória.
A publicação da Portaria pelo DMTT, em março de 2026, é resultado de uma Recomendação expedida pelo MPAL em janeiro deste ano, por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital (Urbanismo), e também teve como base o princípio da legalidade, para cumprimento da Lei 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando os seus artigos 58 e 193, bem como da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Recomendação do MPAL
Em janeiro de 2026, o MPAL recomendou que o DMTT impedisse, proibisse e fiscalizasse o trânsito de qualquer veículo motorizado, incluindo, mas não se limitando a patinetes elétricos, scooters elétricas, monociclos elétricos e congêneres em ciclovias e ciclofaixas em toda Maceió.
E pediu que o órgão municipal reconhecesse como única exceção admissível ao uso das ciclovias e ciclofaixas as bicicletas elétricas assistidas que são as que o motor funciona, exclusivamente, como auxílio à pedalada.
Outrossim, que promovesse a adequada sinalização viária, desenvolvesse fiscalizações ostensivas como garantia do cumprimento da legislação de trânsito, visando à proteção dos ciclistas e se abstivesse de editar atos normativos ou autorizações administrativas que permitissem o uso compartilhado das pistas exclusivas por veículos motorizados.
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