Município de Maceió propõe regularização de R$ 59,4 milhões em débitos de exercícios anteriores. Foto: Alisson Frazão / Secom Maceió
O Município de Maceió pretende regularizar mais de R$ 59,4 milhões em débitos previdenciários acumulados junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os valores são referentes a diferentes competências entre os anos de 2013 e 2020. O detalhamento consta em um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodrigo Cunha à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial…
O Município de Maceió pretende regularizar mais de R$ 59,4 milhões em débitos previdenciários acumulados junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os valores são referentes a diferentes competências entre os anos de 2013 e 2020. O detalhamento consta em um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodrigo Cunha à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (25).
De acordo com a proposta, o passivo previdenciário chega a R$ 59.478.317,68. O texto solicita autorização para o parcelamento e o reparcelamento das dívidas junto à Maceió Previdência, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normas previstas na Emenda Constitucional nº 136/2025.
A legislação permite que os débitos previdenciários sejam quitados em até 300 parcelas mensais, possibilitando ao município organizar o passivo e cumprir as obrigações relacionadas ao RPPS.
O maior volume de recursos está relacionado ao ano de 2020, que concentra mais de R$ 19,5 milhões em débitos envolvendo o FUPRE e o FUFIN.
O levantamento apresentado no projeto também inclui valores referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. O documento aponta ainda mais de R$ 13,7 milhões em débitos do FUFIN, relativos às competências de 2013/2014 e 2016/2017.
Já os débitos vinculados ao FUPRE de 2013 ultrapassam R$ 5,8 milhões. Somados os diferentes valores apresentados no anexo da proposta, o passivo previdenciário chega aos R$ 59,47 milhões.
A regularização da dívida é considerada relevante para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Maceió. O pagamento dos débitos também está relacionado à manutenção da regularidade previdenciária do município.
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Entre os documentos importantes nesse processo está o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A certificação é exigida para que municípios possam receber determinadas transferências voluntárias da União, firmar convênios e contratar operações de crédito.
O projeto prevê, ainda, mecanismos para garantir o cumprimento dos acordos, incluindo a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao pagamento das parcelas. A formalização dos parcelamentos depende de autorização da Câmara Municipal, e os termos deverão ser concluídos até 31 de agosto de 2026.
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