DECISÃO
Decisão determina fim do uso de cordas, algemas e outras formas de contenção física
A Justiça determinou que a Clínica de Reabilitação Anadia, em Anadia, não utilize mais nenhum tipo de contenção física contra pacientes. A decisão proíbe expressamente o uso de cordas, ataduras improvisadas, algemas e o confinamento em salas sem iluminação e ventilação.
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A determinação ocorreu após uma inspeção do Ministério Público de Alagoas (MPAL) encontrar um idoso amarrado com cordas a uma cama na unidade. O órgão apontou ainda outras irregularidades e possíveis violações de direitos humanos no estabelecimento.
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Apesar de a Justiça não ter determinado inicialmente a alta imediata do idoso, a clínica acabou liberando o paciente após uma recomendação do Ministério Público. Segundo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) municipal, ele foi entregue à família.
Clínica terá de apresentar prontuário e preservar imagens
Além de proibir as contenções, a decisão determina que a clínica apresente, no prazo de 24 horas, o prontuário médico completo do paciente no processo.
A unidade também deverá preservar todos os registros físicos e eletrônicos relacionados ao atendimento, incluindo registros de acesso aos sistemas e imagens das câmeras de segurança.
A medida busca garantir que os registros possam ser analisados durante o andamento da ação.
Município terá de procurar familiares e garantir acolhimento
A Justiça também determinou que o Município de Anadia adote providências para evitar que pacientes em situação de vulnerabilidade fiquem sem assistência.
Em até 48 horas, o Creas deverá realizar uma busca ativa para localizar e identificar familiares ou responsáveis legais do idoso.
O município também deverá avaliar a possibilidade de reinserção do paciente na família. Caso não sejam encontrados parentes ou não seja possível o retorno ao convívio familiar, deverá providenciar acolhimento adequado, como residência terapêutica, residência inclusiva ou Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
A decisão também proíbe uma alta desassistida que possa resultar em abandono ou situação de rua.
MP questiona regularidade da clínica
De acordo com o MPAL, a entidade atua com o nome de Clínica de Reabilitação Anadia e possui registro empresarial para atividades relacionadas ao atendimento hospitalar e psicossocial e à saúde de pessoas com transtornos psíquicos e dependência química.
O Ministério Público afirma, porém, que não encontrou o registro da empresa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), cadastro oficial vinculado ao Ministério da Saúde.
O órgão também questiona a possibilidade de a entidade realizar internações psiquiátricas. Segundo o MPAL, caso a unidade pudesse realizar esse tipo de internação, seria necessária documentação médica específica, conforme prevê a legislação.
A ação também questiona o acesso aos prontuários e a outros documentos dos pacientes. O MP afirma que a clínica teria negado o acesso a parte dessa documentação durante a fiscalização.
Investigação sobre paciente continua
O Ministério Público informou que já requisitou a abertura de inquérito policial para apurar a contenção do idoso.
Também devem ser comunicados os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e de Defesa da Pessoa Idosa. O MPAL informou ainda que solicitará fiscalizações dos conselhos profissionais.
A ação judicial continuará em andamento para avaliar se a clínica atende às exigências legais para permanecer em funcionamento.
