APURAÇÃO FINANCEIRA
Lei editada por JHC incorporou valor projetado de IR ao cálculo; sem esse recurso, haveria déficit de R$ 4,46 bi
Em meio à investigação sobre os R$ 97 milhões aplicados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev) em letras financeiras do Banco Master, a Polícia Federal, por meio da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros, apontou que o superávit atuarial declarado pelo fundo a partir de 2025 depende da incorporação de R$ 4,76 bilhões em receitas futuras de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), projetadas até 2084.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
O mecanismo foi instituído pela Lei Municipal nº 7.627, editada em dezembro de 2024, durante a gestão do então prefeito JHC. A norma destinou ao Fundo Previdenciário (Fupre) 70% da arrecadação de IRRF abrangida pela legislação até 2027 e 100% dessa receita entre 2028 e 2084.
Leia também
Em despacho assinado no dia 23 de setembro, o delegado federal Gleydson Machado afirma que, sem a inclusão do valor presente dessa arrecadação futura, o resultado seria deficitário em R$ 4.466.755.885,21. O próprio documento ressalta, entretanto, que se trata de um cálculo condicional, e não do resultado atuarial oficialmente declarado.
“Excluído apenas o valor presente do IRRF projetado e mantidos os demais componentes da Tabela 4, o resultado seria deficitário em R$ 4.466.755.885,21. Trata-se de cálculo condicional para evidenciar a dependência do equilíbrio atuarial em relação à receita futura projetada vinculada por lei (ficção jurídica), e não do resultado oficialmente declarado. O valor presente dessa receita não corresponde a dinheiro já disponível em caixa”, registra o delegado.
De acordo com o relatório atuarial de 2025, o Fupre possuía reservas matemáticas de R$ 5,59 bilhões, patrimônio líquido de R$ 1,02 bilhão e R$ 100,54 milhões referentes ao valor presente de parcelamentos. Ao cálculo também foram acrescentados R$ 4,76 bilhões em receitas futuras de IRRF, o que permitiu ao fundo declarar superávit atuarial de R$ 300,67 milhões.
A PF ressalta que a arrecadação projetada depende dos valores que o Município de Maceió ainda receberá de IRRF sobre pagamentos realizados pela própria administração municipal, por suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelo Município. A lei não restringe a fonte aos impostos incidentes sobre os rendimentos de servidores, aposentados e pensionistas.
Antes da edição da lei, o Fupre apresentava déficit atuarial de R$ 1.481.573.609,49 na avaliação de 2024, com data-base em 31 de dezembro de 2023. Esse foi o último resultado atuarial oficialmente conhecido antes da incorporação das receitas futuras de IRRF. A documentação também aponta que o Iprev passou de superávit de R$ 46,95 milhões no demonstrativo de 2022 para déficit de R$ 183,93 milhões no de 2026, uma deterioração de R$ 230,88 milhões. Em 2023 e 2024, os demonstrativos ainda registravam superávits financeiros de R$ 69,29 milhões e R$ 65,73 milhões, respectivamente. Nos dois exercícios seguintes, apareceram déficits de R$ 165,35 milhões, em 2025, e de R$ 183,93 milhões, em 2026.
A Polícia Federal esclarece que os documentos analisados não são suficientes, isoladamente, para concluir que o instituto enfrenta insuficiência de dinheiro para cumprir suas obrigações imediatas. O inquérito integra as apurações sobre o escândalo do Banco Master.
A Gazeta entrou em contato com a assessoria do ex-prefeito JHC para falar sobre o documento, mas, até o fechamento desta edição, não houve resposta.
