STF cria novas regras para evitar que pedidos sejam direcionados a ministro específico

Em termos simples, há conexão quando processos compartilham o mesmo pedido ou fundamento. A continência ocorre quando uma ação tem objeto mais amplo e engloba o de outra.

Se o tribunal concluir que o novo pedido não está diretamente relacionado ao processo indicado, abrirá uma ação independente. Com isso, o caso poderá ir para outro ministro.

A resolução não altera as manifestações normais de quem já é parte no processo nem a apresentação de novos documentos.

Também ficam de fora, em regra, as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), recursos internos e pedidos para ingresso como amicus curiae, o chamado “amigo da Corte”.

🔎 “Amigo da Corte”, nada mais é que uma pessoa, entidade ou instituição autorizada a participar de um processo para fornecer informações, argumentos técnicos ou uma perspectiva relevante, sem ser parte da ação.

Nesse último caso, porém, o novo procedimento poderá ser aplicado se o pedido do amicus curiae se enquadrar nas situações previstas pela resolução.

Também estão excluídos processos que tramitam nos níveis 3 e 4 de sigilo, que seguem regulamentação específica.

As novas regras entraram em vigor nesta sexta e valem somente para petições protocoladas a partir da publicação da resolução.

Entenda mais o que foi a ‘guerra de liminares’

A mudança ocorre após o STF enfrentar, ao longo de setembro, uma sequência de decisões individuais conflitantes entre integrantes da própria Corte, episódio que passou a ser chamado de “guerra de liminares”.

Em um dos casos, André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

No dia seguinte, Flávio Dino, ao analisar um pedido de Andrei apresentado em outro processo que já estava sob sua relatoria, determinou a reintegração dos dois.

O presidente do STF, Edson Fachin, acabou suspendendo as decisões dos dois ministros e apontou a existência de conflitos e sobreposições processuais.

Semanas depois, houve nova sequência de decisões conflitantes: Dino suspendeu uma determinação de Mendonça, tomada no TSE, para retirar publicações relacionadas à discussão sobre Nossa Senhora Aparecida.

No dia seguinte, Luiz Fux suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu a ordem anterior de Mendonça até uma definição do plenário.

Outros episódios também provocaram discussões sobre a vinculação de novos pedidos a processos que já tinham relator definido.

Em fevereiro, a Maridt Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli, pediu a Gilmar Mendes que derrubasse uma decisão da CPI do Crime Organizado que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da companhia.

O pedido foi apresentado dentro de uma ação antiga, que já havia sido encerrada e tinha Gilmar como relator. O ministro atendeu ao pedido.

Mais recentemente, nesta quinta (1º), Gilmar atendeu a um pedido do Solidariedade e determinou que a TV Globo incluísse o candidato do Missão à Presidência, Renan Santos, no debate de presidenciáveis.

O partido acionou Gilmar em uma ação de maio de 2026, apresentada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) contra uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que determinou a remoção de publicações.

Ao analisar o pedido sobre a participação de Renan Santos no debate, Gilmar Mendes reconheceu que a questão não tinha conexão com o objeto original do processo, mas decidiu atuar diante da urgência.

Pelas novas regras de distribuição, pedidos apresentados dentro de processos já existentes que busquem alcançar pessoas, atos ou fatos estranhos à ação original passarão por uma análise prévia. Se não houver relação suficiente com o processo, a petição será transformada em uma nova ação e submetida às regras de distribuição do tribunal.