DECISÃO
Investigação sobre o Banco Master permanecerá provisoriamente sob gestão da Presidência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29) que a investigação sobre fraudes no INSS, no âmbito da Operação Sem Desconto, retorne à relatoria do ministro André Mendonça. Já os procedimentos da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master, permanecerão, em caráter excepcional e provisório, sob a gestão da Presidência do Tribunal.
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As apurações haviam sido remetidas à Presidência do STF em setembro, após a identificação de citações a autoridades com prerrogativa de foro e o envio de uma representação pelo ministro Alexandre de Moraes. O documento apontava supostos indícios de irregularidades no exercício da relatoria das duas operações.
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Ao analisar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin registrou que o órgão não identificou elementos que caracterizem crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019. Com isso, o presidente do STF diferenciou o tratamento a ser dado a cada investigação.
Operação Sem Desconto
Em relação às apurações sobre fraudes no INSS, Fachin concluiu que não há menção ou indício concreto envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função que justifique a retenção dos autos na Presidência. Por isso, determinou o retorno do processo à relatoria de André Mendonça para o prosseguimento da investigação.
Operação Compliance Zero
No caso da investigação sobre o Banco Master, o procedimento permanecerá sob a guarda da Presidência por envolver relatórios policiais que citam autoridade sujeita à jurisdição do STF. A medida é temporária e se restringe à análise de decisões urgentes, como a revisão periódica de prisões cautelares.
A permanência está limitada a 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, ou até que ocorra um dos seguintes eventos: a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, da questão de ordem iniciada na PET 16662; o término do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou a entrega, pela Polícia Federal, do relatório detalhado solicitado sobre menções a ministros do STF nas investigações relacionadas ao Banco Master.
Fachin afirmou que a decisão não antecipa juízo sobre o mérito das investigações nem define de forma definitiva a competência ou a prevenção dos casos.
A decisão será submetida ao referendo do Plenário do STF, que também avaliará a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a competência para julgar os fatos investigados.
*STF
