REGULAMENTAÇÃO
Nova regra exige comprovação das dívidas e destina os recursos exclusivamente aos apostadores
As empresas de apostas que não tiverem recursos suficientes para devolver os saldos dos clientes poderão pedir autorização para usar sua reserva financeira. O procedimento foi detalhado pelo Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (11), após a publicação da Instrução Normativa SPA/MF nº 32 na terça-feira (10).
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A reserva prevista na regulamentação é de R$ 5 milhões por empresa. Esse valor corresponde ao fundo da operadora, e não a uma quantia destinada individualmente a cada apostador.
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Para movimentar o dinheiro, a empresa deverá apresentar informações e documentos à Secretaria de Prêmios e Apostas. Após análise e autorização, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, responsável pela restituição.
A verba não poderá pagar salários, tributos, despesas administrativas ou custos de encerramento das operadoras. Segundo a Fazenda, sua utilização fica vinculada à devolução dos valores devidos aos clientes.
A norma integra os procedimentos relativos às operadoras alcançadas pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. O comunicado não apresenta calendário individual de recebimento pelos clientes.
