O Ministério da Gestão e da Inovação informou nesta quinta-feira, 25 de setembro, que atualizou o sistema Transferegov para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dispensar a cobrança de análise dos órgãos setoriais dos planos de trabalho para emendas especiais, as chamadas emendas PIX, feitas antes de 2025. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a medida, uma vez que havia risco das gestões locais terem de devolver R$ 18 bilhões à União e de ficarem impedidas de receber novas indicações de emendas especiais.
A mudança – que segue decisão do Supremo na ADPF 854 – atende a uma preocupação recorrente dos Municípios que tiveram alteração de gestão e desconheciam a forma como os recursos anteriores haviam sido utilizados. Isso dificultava a elaboração de planos de trabalho sobre valores já executados no período de 2020 a 2024.
Diante do comunicado do Ministério, a partir de hoje os Municípios não precisarão mais aguardar as análises setoriais dos ministérios responsáveis pelas políticas públicas. O procedimento passa a ser o preenchimento direto do Relatório de Gestão no sistema Transferegov.
Com a decisão por não exigir as análises dos planos de forma retroativa, a obrigatoriedade passa a valer apenas a partir do ciclo 2025. A CNM, portanto, reforça aos gestores a importância de seguir as orientações.
Atuação da CNM
Com a publicação de prazos e procedimentos sobre as emendas PIX, a Confederação passou a mobilizar os Municípios para que cumprissem o regramento. Para isso, atuou de forma ampla, oferecendo atendimentos diretos, produzindo tutoriais, enviando SMS aos gestores municipais e elaborando matérias informativas, entre outras iniciativas.
Com essa força-tarefa, a entidade conseguiu reduzir o status de 35 mil planos de trabalho pendentes no sistema, para apenas 109 planos sem cadastros atualmente, correspondentes a 54 Municípios. Ou seja, quase todos os Entes municipais cumpriram a obrigatoriedade de elaborar os planos de trabalho, resultado alcançado graças à forte atuação da CNM.
A preocupação da entidade, contudo, seguia, porque nem todos os planos entregues haviam sido avaliados/aprovados, o que ainda levava ao risco de devolução de R$ 18 bilhões. Em um cenário onde as regras foram implementadas de forma retroativa e no meio de troca de gestões.
Paralelamente a esse cenário, a CNM também intensificou sua atuação junto aos Poderes Executivo, Legislativo e até mesmo STF. Como parte desse esforço, convidou o ministro Flávio Dino para a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e apresentou à juíza que o representou no evento todo o contexto e as dificuldades enfrentadas pelos Municípios.
Alerta
É fundamental que as prestações de contas registradas no Relatório de Gestão correspondam rigorosamente ao objeto definido no plano de trabalho. Caso haja inconsistências, o sistema permite ajustes. Vale ressaltar que, a partir de agora, os órgãos de controle serão responsáveis por analisar os Relatórios de Gestão e verificar se a execução das emendas está em conformidade com os planos de trabalho.
Mesmo com a mudança, os 54 Municípios que ainda não cadastraram os planos de trabalho deverão regularizar a pendência. A ausência no cadastro permanece como impedimento para o recebimento de novas indicações de emendas especiais.
