A 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal recebeu, nesta sexta-feira (13/3), uma ação civil pública pedindo a suspensão da lei que prevê como medida para capitalizar o Banco de Brasília (BRB) a alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis.
A petição ainda questiona a realização da assembleia na qual será analisada a proposta de aumento do capital social do banco.
O texto foi assinado por Ricardo Cappelli, Cristovam Buarque, Rodrigo Dias, entre outros.
No documento, os autores argumentam que é necessária uma intervenção judicial “para impedir que decisões formais adotadas por órgãos colegiados produzam efeitos patrimoniais imediatos capazes de consolidar situações jurídicas de difícil ou impossível reversão”.
Para os assinantes da petição, a lei que autoriza o uso de imóveis públicos para recapitalização do banco e a definição de data da assembleia “revela potenciais violações de natureza jurídica e institucional relevantes, envolvendo desde a lesão ao patrimônio público até o abuso do poder de controle exercido pelo ente federativo sobre as empresas estatais sob sua influência”.
A referida lei foi sancionada na terça-feira (10/3) e lista nove imóveis públicos a serem usados para cobrir os prejuízos causados ao BRB em decorrência dos negócios com o Banco Master.
Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.
Segundo o texto, o Executivo pode transferir diretamente os bens ao BRB, para que este promova alienação ou exploração econômica, ou o próprio GDF poderá realizar a operação e aportar ao banco o valor obtido.
Pedidos
Na ação, os assinantes pedem que seja concedida uma liminar suspendendo os efeitos da lei de capitalização do BRB. Os representantes ainda requerem que o GDF e o banco se “abstenham de dar cumprimento a quaisquer contratos, termos de transferência, instrumentos de alienação ou atos de execução já eventualmente celebrados ou iniciados”.
“Caso já tenham sido praticados atos concretos de execução da norma impugnada, determinar a suspensão imediata de seus efeitos patrimoniais e financeiros, com manutenção do status quo ante, até deliberação judicial definitiva”, explicam no pedido.
Assembleia
A ação cita como fato preocupante a assembleia geral do banco prevista para ocorrer em 18 de março. No encontro, os acionistas devem deliberar sobre a emissão e venda de novas ações, como medida para tentar aumentar o capital social do banco.
Segundo comunicado publicado pelo BRB na segunda (9/3), a intenção é emitir até 1,6 bilhão de ações ordinárias ao preço de R$ 5,29 por ação.
Para os autores da petição, a convocação da assembleia “demonstra que a estrutura decisória necessária para a implementação da operação financeira já foi formalmente acionada no âmbito societário da instituição”.
Os pedidos ainda precisam ser analisados pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, responsável pelo processo.
