A Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – está alertando os municípios sobre os novos prazos relacionados ao Simples Nacional. Os prefeitos devem passar as orientações para contribuintes através de secretarias de Desenvolvimento, Economia, Industria, Comércio ou Salas do Empreendedor. A solicitação para empresas que desejam optar pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deverá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2026, diretamente pelo Portal da Receita Federal.
Se a empresa ainda não é optante pelo Simples Nacional e deseja aderir ao regime no próximo ano, a solicitação deverá ser realizada, obrigatoriamente, durante o mês de setembro, e não mais em janeiro, como ocorria nos anos anteriores. Para as empresas que já são optantes pelo Simples Nacional, a permanência no regime ocorre de forma automática, desde que não existam impedimentos. No entanto, é necessário acessar o sistema durante este mês para realizar os procedimentos relacionados à opção pela forma de pagamento dos novos tributos da Reforma Tributária, CBS e IBS, a partir de 2027.
ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS PARA O MEI
Também ocorreram mudanças importantes relacionadas ao MEI. Anteriormente, em determinadas situações, era possível solicitar o retorno ao MEI em janeiro do ano seguinte. Com as novas regras, quando o empreendedor foi desenquadrado do MEI e passou diretamente para o regime de Lucro Presumido, será necessário seguir algumas etapas para retornar ao MEI:
- Solicitar a opção pelo Simples Nacional até 30/09/2026;
- Regularizar todos os débitos e pendências existentes;
- Em janeiro de 2027, solicitar novamente o enquadramento como MEI, desde que atendidos todos os requisitos para a opção.
Por isso, microempreendedores e empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional devem ficar atentos aos novos prazos e procedimentos para evitar problemas na escolha do regime tributário. Informações completas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
