Medida pode tirar mais de 150 estudantes matriculados na Uncisal | Foto: Assessoria
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) garantiu, nesta quinta-feira (16), que vai esgotar todos os recursos jurídicos para proteger as matrículas de 158 estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). O posicionamento ocorre logo após a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) julgar uma ação popular que…
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) garantiu, nesta quinta-feira (16), que vai esgotar todos os recursos jurídicos para proteger as matrículas de 158 estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). O posicionamento ocorre logo após a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) julgar uma ação popular que questiona o bônus regional — benefício instituído pela Lei Estadual nº 9.365/2024. Para o órgão, os alunos ingressaram de boa-fé e não podem arcar com os prejuízos da disputa judicial.
Como a ação popular possui limitações técnicas, os desembargadores avaliaram apenas a legalidade da bonificação regional, sem definir o futuro dos acadêmicos já matriculados. Em contrapartida, a Defensoria Pública moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ferramenta jurídica adequada para modular os efeitos da decisão e blindar quem já está cursando a graduação.
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O defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, idealizador da ADI, esclarece que a instituição também enxerga a inconstitucionalidade na lei do bônus. No entanto, ele defende que uma eventual anulação da norma deve valer apenas para os próximos vestibulares.
“A discussão jurídica ainda não acabou. A Defensoria Pública permanece confiante de que o Tribunal de Justiça apreciará a ADI considerando a necessidade de proteger os estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé”, destacou Souto.
Da mesma forma, o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, Othoniel Pinheiro, reforça a autonomia da ADI frente ao processo anterior. Segundo Pinheiro, a ação direta é o único caminho viável para que o Tribunal reconheça o direito adquirido dos alunos e traga segurança jurídica para as famílias.
Portanto, a DPAL assegura que manterá o acompanhamento diário do caso, atuando ativamente nos bastidores do Judiciário alagoano para impedir o cancelamento de qualquer matrícula válida.
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