Tudo que muda por causa da Reforma Tributária vai além da criação de novos tributos e da reorganização das competências federativas. Esse é o ponto central do artigo Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT) sobre as transformações nas administrações tributárias para lidar com a Reforma desta quarta-feira, 6 de maio.
A publicação, de autoria do gerente de Fiscalização e Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Aracruz (ES), Eduardo Ramos Loureiro, destaca que a Reforma Tributária também está transformando a atuação do Fisco. Com a Lei Complementar 214/2025, a declaração do contribuinte passa a constituir o crédito tributário, permitindo que a fiscalização foque menos na inadimplência e mais na correta apuração dos tributos.
Nesse novo cenário, a atuação tende a ser mais estratégica e orientada por dados, com cruzamento de informações e monitoramento contínuo. A legislação recente também incentiva a autorregularização e a redução de conflitos, aproximando o Brasil de modelos de compliance cooperativo. O artigo destaca, contudo, que essa evolução exige investimentos em tecnologia e capacitação, especialmente nos Municípios.
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