Caps Dr. Rostan Silvestre é uma das unidades disponíveis para o atendimento de usuários. Jonathan Lins/ Secom Maceió
Um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), vinculado ao Ministério da Saúde, escancarou falhas estruturais graves na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Maceió. O documento técnico valida os argumentos apresentados em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério…
Um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), vinculado ao Ministério da Saúde, escancarou falhas estruturais graves na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Maceió. O documento técnico valida os argumentos apresentados em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público de Alagoas (MP/AL).
Com base nas conclusões da auditoria, os órgãos acionaram a Justiça Federal para que reconheça oficialmente as irregularidades apontadas e julgue procedentes os pedidos da ação. A intenção é obrigar o poder público a promover mudanças efetivas na rede de atendimento em saúde mental da capital alagoana.
A ação busca assegurar atendimento adequado às pessoas em sofrimento psíquico e àquelas com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas, diante da insuficiência da rede pública especializada em Maceió.
Segundo a manifestação apresentada pelas instituições, a auditoria identificou 18 situações de não conformidade na estrutura da RAPS municipal. Entre os principais problemas estão a insuficiência de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ausência de Unidades de Acolhimento Adulto, inexistência de leitos de saúde mental em hospitais gerais, deficiência de profissionais, sobrecarga dos serviços existentes, precariedade da estrutura física das unidades e dificuldades de acesso aos tratamentos especializados. O relatório também apontou falhas na gestão da política pública, na integração dos prontuários eletrônicos, na educação permanente das equipes e na expansão da rede.
A manifestação corrobora os argumentos da ação assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas, Bruno Lamenha, pelo defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves, e pela promotora de Justiça Micheline Tenório, representantes, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL). No documento, as instituições requerem que a Justiça Federal reconheça que a auditoria do Denasus confirma integralmente os fatos narrados na ação civil pública e determine a adoção das medidas necessárias para reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Maceió.
Rede insuficiente para atender a população
A auditoria constatou que a rede atualmente é composta por apenas cinco CAPS, uma Unidade de Acolhimento Infantojuvenil, 11 Residências Terapêuticas e um Núcleo de Reabilitação Psicossocial, estrutura considerada incompatível com a população atendida e com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Durante as inspeções, os auditores registraram salas de espera lotadas e adoção de agendamentos em serviços que deveriam funcionar como porta de entrada imediata para pessoas em crise.
O relatório também destaca que Maceió permanece sem leitos de saúde mental em hospitais gerais e sem qualquer Unidade de Acolhimento Adulto, equipamentos considerados essenciais para garantir atendimento integral e substitutivo ao modelo hospitalocêntrico previsto na política nacional de saúde mental.
Outro aspecto ressaltado pela auditoria é que os problemas não decorrem da ausência de recursos federais. Entre janeiro de 2024 e junho de 2025, a RAPS do município recebeu mais de R$ 14 milhões em repasses da União. Além disso, foram aprovadas propostas no âmbito do Novo PAC para construção de novos CAPS, cuja implementação depende da conclusão de providências administrativas pelo Município de Maceió.
Direito fundamental à saúde mental
Na manifestação encaminhada à Justiça, MPF, DPU e MP/AL sustentam que as conclusões do Denasus demonstram que a insuficiência da rede ultrapassa o campo administrativo e produz impactos concretos na vida da população, provocando filas, demora no atendimento, descontinuidade terapêutica e agravamento dos quadros clínicos de pessoas em situação de especial vulnerabilidade.
As instituições ressaltam que, mesmo após anos de tratativas extrajudiciais, recomendações e reuniões com os gestores públicos, o cenário permanece praticamente inalterado. Por isso, defendem que a intervenção do Poder Judiciário tornou-se necessária para assegurar a efetivação do direito constitucional à saúde mental.
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O que pede a ação
Na ação civil pública, as instituições requerem que a Justiça determine:
– ao Município de Maceió, a reestruturação e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial, com implantação de novos CAPS III, Unidades de Acolhimento Adulto e leitos de saúde mental em hospital geral, mediante apresentação de cronograma de execução;
– ao Estado de Alagoas, o cofinanciamento da ampliação da rede e a abertura de novos leitos de saúde mental em hospitais gerais;
– à União, o fortalecimento permanente das ações de financiamento, monitoramento e fiscalização da política pública de saúde mental.
Processo nº 0804491-23.2025.4.05.8000
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