A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12/8), um projeto de lei que facilita a locação de imóveis por meio da criação do aluguel consignado em folha de pagamento. O limite estabelecido na proposta é de até 30% dos vencimentos. O texto segue para apreciação do Senado.
Com a consignação, o locatário fica dispensado de buscar fiadores para o contrato ou fazer um depósito caução. A garantia para o locador passa a ser a possibilidade de desconto na folha salarial.
A proposta, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), permite o desconto direto no salário de trabalhadores celetistas, funcionários públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de aluguéis residenciais e encargos locatícios.
Para o autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a mudança deve dar mais segurança ao proprietário e facilitar para quem precisa alugar um imóvel.
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do Metrópoles
“Esse fator de risco faz com que um grande número de imóveis permaneçam fechados ou que o valores dos aluguéis permaneçam artificialmente elevados, acima do que seria razoável em condições normais de mercado”, disse.
A modalidade passa a integrar formalmente a Lei do Inquilinato como uma nova opção de garantia locatícia. O projeto estava travado na Câmara desde 2011. Caso receba o aval do Senado, precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda o projeto
- Proposta autoriza consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais.
- Texto prevê desconto de até 30% dos vencimentos e exclusão do fiador.
- Matéria também estabelece penalidades para os empregadores que reterem as quantias descontadas sem o repasse devido aos locadores.
- Inquilino fica isento de multa em caso de encerramento de contrato por transferência de trabalho.
- Locador também não pagará multa rescisória em caso de demissão, desde que avise com antecedência.
Quem pode participar do aluguel consignado
- Trabalhadores CLT.
- Servidores públicos.
- Pensionistas.
- Aposentados.
Em caso de encerramento
É prevista a anulação de multa por rescisão do contrato caso o locatário deixe o imóvel por causa de transferência no trabalho.
O inquilino também fica isento de multa rescisória em caso de demissão, se precisar devolver o imóvel, mas deve notificar o proprietário com antecedência mínima de 30 dias.
Segundo o projeto, devem ser estabelecidas penalidades para os empregadores que reterem as quantias descontadas sem fazer o devido repasse aos locadores ou instituições financeiras responsáveis.
Nessas situações, é prevista, além das medidas judiciais, uma multa correspondente a 30% do valor retido e não repassado.
