A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a redução da pena após a derrubada do veto sobre a dosimetria no Congresso Nacional.
O pedido foi apresentado na tarde desta sexta-feira (1º/5). Os advogados da cabeleireira sustentam que a mudança a beneficia, uma vez que reduz a pena. Débora foi condenada a 14 anos de prisão.
“Sobreveio alteração legislativa recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, ainda pendente de publicação, que introduz modificações relevantes no tratamento penal dos crimes previstos nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal”, diz a defesa.
Os advogados prosseguem: “Referida norma estabelece critérios mais favoráveis ao apenado, notadamente: aplicação do concurso formal próprio e redução de pena de 1/3 a 2/3 em contexto de multidão, sem liderança ou financiamento.”
Segundo a defesa, a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, devendo ser aplicada na fase de execução da pena.
Os advogados de Débora sustentam que o pedido é antecipado, já que o veto ainda não foi promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a tarefa deve ficar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além disso, a defesa também pede a progressão de regime, sob o argumento de que Débora já está próxima de cumprir o tempo necessário para a mudança, prevista, segundo os advogados, para junho deste ano.
