Após meses de tentativas de resolver os problemas na coleta de lixo da capital, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir a continuidade do serviço e responsabilizar o município de Maceió pela regularização da limpeza urbana. Na ação protocolada nesta segunda-feira (21), o órgão afirma que esgotou…
Após meses de tentativas de resolver os problemas na coleta de lixo da capital, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir a continuidade do serviço e responsabilizar o município de Maceió pela regularização da limpeza urbana. Na ação protocolada nesta segunda-feira (21), o órgão afirma que esgotou todas as medidas extrajudiciais antes de recorrer ao Poder Judiciário.
Assinada pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, a ação pede à Justiça a confirmação da tutela de urgência para assegurar a continuidade dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e a regularização da dívida de R$ 50,8 milhões.
A Defensoria também solicita que seja fixada multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Segundo a petição, desde maio de 2026 a Defensoria Pública vinha buscando uma solução consensual para o problema. O órgão informa que promoveu reuniões institucionais, expediu ofícios e manteve diálogo com representantes da Prefeitura de Maceió, da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (ALURB), da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Agência Reguladora (ARSER) e das empresas responsáveis pela execução da coleta de lixo.
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Na ação, a Defensoria informa que a dívida é composta por R$ 26,9 milhões devidos à Via Ambiental e R$ 23,9 milhões à Naturalle. Os valores abrangem faturas em atraso, reajustes contratuais e compensações financeiras pendentes desde 2023. De acordo com o processo, parte dos débitos foi acumulada durante a gestão do ex-prefeito JHC e permaneceu sem quitação nos primeiros meses da administração de Rodrigo Cunha.
A Defensoria sustenta ainda que as reuniões realizadas permitiram identificar que a principal causa da precarização da coleta de resíduos sólidos em Maceió é a inadimplência do próprio Município com as empresas contratadas para prestar o serviço.
Conforme os documentos anexados ao processo, a Prefeitura teria atrasado pagamentos previstos nos contratos firmados com as empresas Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. e Via Ambiental Engenharia e Serviços S.A., além de deixar de aplicar os reajustes anuais previstos contratualmente e de quitar compensações financeiras decorrentes dos atrasos.
O órgão ressalta que ambas as empresas continuam responsáveis pela coleta em toda a capital e que a operação envolve uma estrutura de grande porte, com centenas de veículos, mais de mil trabalhadores e atendimento à totalidade da população de Maceió. Segundo a Defensoria, a interrupção ou redução da prestação do serviço representa risco direto à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida dos moradores.
Além da confirmação da tutela de urgência, a Defensoria pede que a Justiça determine o pagamento imediato de R$ 41,8 milhões considerados incontroversos, obrigue a Prefeitura a manter os pagamentos futuros em dia e adote medidas para assegurar a continuidade da coleta. O órgão também solicita multa diária de R$ 20 mil, bloqueio de verbas vinculadas aos contratos e, em último caso, o sequestro judicial dos recursos necessários para evitar a interrupção do serviço. Até o momento, o pedido de urgência ainda não foi analisado pela Justiça.
Matéria baseada no processo de número 07359066820268020001.
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