Medida busca a proteção de crianças e adolescentes
O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria nº 1.168/2026, que proíbe terminantemente a renovação do licenciamento de veículos destinados ao transporte escolar que possuam mais de 15 anos de fabricação. A medida atende a uma recomendação direta do Ministério Público do Estado (MPE/AL) e busca a proteção de…
O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria nº 1.168/2026, que proíbe terminantemente a renovação do licenciamento de veículos destinados ao transporte escolar que possuam mais de 15 anos de fabricação. A medida atende a uma recomendação direta do Ministério Público do Estado (MPE/AL) e busca a proteção de crianças e adolescentes em todo o território alagoano.
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A nova norma atualiza a Instrução Normativa nº 01/2017 e possui amparo legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na prática, as vans, ônibus e micro-ônibus que estiverem fora do limite de idade estabelecido ficarão impedidos de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para que possam rodar legalmente.
Cerco fechado contra frotas sucateadas
De acordo com o diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman, a determinação visa ampliar de forma rigorosa o controle da frota circulante e garantir mais segurança aos estudantes. Fireman alertou que, além da idade do veículo, a renovação do licenciamento passará a exigir a comprovação das inspeções veiculares semestrais obrigatórias, que medem as condições mecânicas e de segurança das conduções.
A presidência do órgão ressaltou o peso da responsabilidade do poder público na oferta de transporte escolar seguro.
“Não podemos esperar que uma tragédia aconteça para agir”, afirmou Marco Fireman.
Municípios na mira do Tribunal de Contas
Para que as prefeituras e prestadores de serviço privado obtenham a autorização do serviço, o Detran/AL vai condicionar o aval à validade da inspeção técnica, à apresentação do alvará municipal e ao limite máximo de 15 anos de fabricação do veículo. A portaria abre brecha para que os municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito estabeleçam regras próprias, desde que as exigências locais respeitem ou endureçam a legislação vigente.
O combate às frotas clandestinas ou obsoletas ganhará um reforço de peso na fiscalização de contratos públicos. O Detran/AL confirmou que firmará um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) para o compartilhamento de dados em tempo real. A parceria vai cruzar as informações das vistorias com as frotas utilizadas em licitações municipais, impedindo que veículos velhos ou reprovados sejam contratados com dinheiro público.
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