O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu 30 dias para o Departamento de Trânsito (Detran-DF) explicar o motivo de ter negado uma credencial de estacionamento para criança com Síndrome de Down. O requerimento foi aprovado pelos conselheiros na sessão de 4 de março.
O processo chegou à Corte por meio de denúncia feita na ouvidoria. Em novembro de 2025, o TCDF determinou que o departamento emitisse a credencial e desse à criança o mesmo tratamento dado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Tribunal ainda frisou que o Detran deveria “cessar o comportamento institucional discriminatório, sem justificativa plausível, entre os grupos de pessoas com deficiência na expedição de credencial”.
Em resposta, o departamento concedeu a credencial ao menino e disse que “não adota prática discriminatória e que está em processo contínuo de revisão e aprimoramento de seus protocolos internos”.
O conselheiro Renato Rainha, relator do processo, acatou a manifestação da área técnica do Tribunal e do Ministério Público de Contas junto ao TCDF e entendeu que é preciso haver um “aprofundamento” do caso.
“A emissão indevida de credencial, sem comprovação idônea da restrição da mobilidade, pode acarretar a redução de vagas especiais, prejudicando o grupo que a legislação visa tutelar, violando o direito à acessibilidade. O MPC, ao reforçar a importância da oitiva do Detran, destaca que a decisão de mérito terá repercussão para todos dentro da esfera administrativa do Detran, uma vez que se refere à uniformização de tratamento de todos os indivíduos com T21, e não apenas do caso concreto”, detalhou no voto.
Rainha votou para dar 30 dias para o Detran se manifestar e prestar esclarecimentos sobre o processo de obtenção de credencial para pessoas com deficiência. A decisão foi referendada pelos outros conselheiros do Tribunal.
Procurado, o Detran-DF ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.
