Fachada do Supremo Tribunal Federal — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento de duas ações que discutem o uso de redes sociais por magistrados. Os ministros analisam a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. A resolução estabelece uma série de recomendações de conduta dos juízes ao fazerem postagens nas plataformas….
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento de duas ações que discutem o uso de redes sociais por magistrados. Os ministros analisam a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.
A resolução estabelece uma série de recomendações de conduta dos juízes ao fazerem postagens nas plataformas. Além disso, fixa proibições aos magistrados nas redes sociais.
O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Essa é a primeira sessão de trabalho do Supremo, depois da sessão de abertura do ano do Judiciário realizada na última segunda (2), com a presença de autoridades.
A resolução de 2019 prevê parâmetros para o uso das plataformas, “de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo”.
A norma traz diretrizes de atuação dos juízes na internet. Entre elas:
- observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem orientar todas as formas de atuação nas redes sociais;
- não usar a marca do sistema de Justiça em que atua como forma de identificação nas plataformas;
- evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição;
- abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção pessoal sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de notícias falsas (fake news).
A regra também traz condutas proibidas, como a manifestação sobre processos pendentes de julgamento ou opiniões políticas.
Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmam que o texto viola princípios como o da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão.
O caso começou a ser analisado em plenário virtual em novembro de 2022. Relator do tema, Moraes votou para rejeitar os pedidos, mantendo a validade da resolução.
“A resolução visa a evitar condutas tendentes a demonstrar atividade político-partidária dos magistrados dentro das redes sociais que, como se sabe, possui um alcance global”, pontuou o ministro.
Em ambiente virtual, o voto de Moraes foi acompanhado pelo presidente Edson Fachin e os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.
O caso foi para julgamento presencial após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O pedido chegou a ser retirado nesta terça-feira (3), mas o julgamento foi mantido porque os temas já estavam em pauta.
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