Câmara dos Deputados
A ala econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não prevê discutir contrapartidas financeiras às empresas caso prospere alguma das proposições que prevê o fim da escala 6×1. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitam juntas na Câmara dos Deputados. E, na terça-feira (14), o governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei…
A ala econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não prevê discutir contrapartidas financeiras às empresas caso prospere alguma das proposições que prevê o fim da escala 6×1.
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitam juntas na Câmara dos Deputados. E, na terça-feira (14), o governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo assunto.
Na quarta-feira (15), o deputado federal Paulo Azi (União-BA) apresentou relatório favorável ao avanço, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aos textos que estabelecem a redução de jornada no país.
Embora o relatório tenha se limitado a analisar a compatibilidade das propostas com a Constituição, ele fez sugestões em relação ao mérito das PECs.
Azi sugeriu medidas para a adaptação do setor produtivo e uma regra de transição, progressiva, para a entrada em vigor da redução da jornada de trabalho, com prazos diferenciados conforme o porte e o tipo da empresa.
“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou o relator.
Interlocutores da área econômica que acompanham o debate disseram ao g1 que o governo está aberto a discutir formas de reduzir os impactos sobre as empresas, incluindo uma regra de transição, mas se opõe à ideia de compensar financeiramente empresários por eventuais perdas decorrentes da redução da jornada de trabalho.
O projeto enviado pelo Executivo não traz qualquer previsão de escalonamentos para a redução da jornada.
Após a leitura do relatório na CCJ, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), que é crítico ao fim da escala 6×1, apresentou um pedido de vista – mais tempo para análise do relatório –, que foi aceito pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). A votação deve ocorrer, agora, em até 15 dias.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebe nesta sexta-feira (17) o ministro da secretaria das relações institucionais, José Guimarães, para tratar das propostas que reduzem a jornada de trabalho no Brasil.
Na terça-feira (14), o governo acertou o envio do projeto do Executivo em um almoço no Palácio do Planalto entre Lula e Motta.
O presidente da Câmara vinha defendendo a votação das PECs que já tramitavam na Casa. O processo para se alterar um dispositivo constitucional exige mais tempo de análise e quórum de votação mais amplo, de três quintos.
O governo, por sua vez, passou a advogar por um projeto de lei. O PL encaminhado pelo governo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações infraconstitucionais. Para ser aprovado, precisa apenas dos votos da maioria simples das duas Casas Legislativas.
O que diz o setor produtivo
Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.
Azi apresentou estudo da Fecomércio que calcula que R$ 158 bilhões será o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do país, em um cenário conservador, caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas seja aprovado.
Na avaliação de economistas, o debate precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.
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