Fim da fila? Projeto quer limitar a espera de crianças no SUS

O tempo máximo de espera para crianças no SUS poderá deixar de depender da realidade de cada município e passar a ser um direito garantido por lei.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 192/2026 estabelece prazos para consultas, exames, cirurgias e atendimentos de urgência destinados a crianças e adolescentes na rede pública.

A proposta busca enfrentar um problema que afeta milhares de famílias brasileiras: a demora para conseguir atendimento, iniciar tratamentos e obter diagnósticos que, muitas vezes, precisam ser rápidos para evitar o agravamento de doenças.

Quando o paciente é uma criança, o relógio costuma correr mais depressa. Diferentemente dos adultos, a infância e a adolescência correspondem a fases de intenso desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.

Em diversas doenças, atrasar uma consulta, um exame ou uma cirurgia pode significar a perda do timing ideal de tratamento, agravamento do quadro clínico, mais tempo de internação e impactos permanentes na qualidade de vida.

Embora a Constituição Federal determine que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta nas políticas públicas, essa garantia nem sempre se reflete na prática.

Em muitas cidades, famílias aguardam dias, semanas ou até meses por exames especializados, consultas ou procedimentos, sem qualquer previsão de atendimento. A espera, além de prolongar a angústia dos pais, pode retardar decisões médicas importantes.

A preocupação com o tempo em que se pode ou não esperar por atendimento é reforçada por dados do Ministério da Saúde.

Em 2023, o Brasil registrou cerca de 20,2 mil mortes infantis e fetais por causas evitáveis, o menor número em quase três décadas.

Ainda assim, o indicador demonstra que milhares de crianças continuam morrendo por situações que poderiam ser prevenidas ou reduzidas com assistência adequada, diagnóstico precoce e tratamento oportuno.

Embora o projeto não trate especificamente da mortalidade infantil, ele parte do princípio de que reduzir o tempo de espera no atendimento de crianças e adolescentes significa ampliar as chances de resolução do problema no momento em que ele é mais necessário.

Tempo máximo de espera para crianças no SUS seria de até seis horas para casos de urgência

De autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), o projeto cria um padrão nacional para o atendimento de crianças e adolescentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, casos classificados como urgência ou emergência deverão ser atendidos em até seis horas.

Já os atendimentos ambulatoriais deverão ocorrer em até 24 horas. O texto também estabelece prazo máximo de 48 horas para cirurgias e procedimentos de emergência, limite de 15 dias para exames e de 30 dias para cirurgias eletivas.

A proposta ainda permite que o Ministério da Saúde estabeleça prazos específicos para determinadas especialidades médicas, desde que eles não ultrapassem os limites definidos em lei.

Hoje, esses parâmetros não existem de forma padronizada em todo o país. Na prática, o tempo de espera depende da estrutura disponível em cada estado ou município, da oferta de profissionais e da demanda por serviços de saúde.

Como consequência, crianças com o mesmo diagnóstico podem receber tratamento em períodos completamente diferentes apenas por viverem em cidades distintas.

Mais transparência nas filas no SUS

Outro ponto considerado central no projeto da deputada é a transparência.

A proposta de Heloísa Helena determina que o Sistema de Dados Públicos do SUS divulgue periodicamente informações consolidadas sobre as filas de espera envolvendo crianças e adolescentes.

Além disso, pais e responsáveis deverão ser informados sobre o tempo estimado para consultas, exames e procedimentos.

Hoje, uma das principais reclamações de usuários da rede pública é justamente a falta de informações sobre a posição na fila e a previsão para atendimento. Ao estabelecer a transparência, o projeto pretende permitir que as famílias acompanhem a evolução da demanda e tenham maior previsibilidade.

A prioridade prevista na Constituição

Na justificativa da proposta, Heloísa Helena lembra que a Constituição Federal determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida e à saúde de crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também garante proteção integral a esse público.

Segundo a parlamentar, esse princípio constitucional perde força quando pacientes enfrentam filas prolongadas e indefinidas para consultas, exames e procedimentos médicos.

“A demora no diagnóstico ou no tratamento pode gerar consequências irreversíveis, comprometendo o crescimento, o aprendizado e a qualidade de vida futura”, afirma a deputada.

Ela acrescenta que o tempo de espera “não é uma mera questão administrativa, mas violação concreta de direitos fundamentais”, defendendo que o Estado estabeleça parâmetros objetivos para assegurar atendimento mais rápido à população infantil.

O que pode mudar para as famílias

Na prática, o projeto não elimina problemas históricos do SUS, como a falta de profissionais, a desigualdade entre as redes estaduais e municipais ou a alta demanda por especialistas.

Também não significa que novas vagas serão criadas automaticamente.

A principal mudança, no entanto, busca transformar uma espera sem prazo em um direito de atendimento.

Caso a proposta seja aprovada, as famílias passarão a ter parâmetros objetivos para acompanhar o atendimento e cobrar o cumprimento dos prazos estabelecidos em lei.

Além disso, a criação de um limite nacional tende a aumentar o controle sobre as filas e a exigir maior planejamento dos gestores públicos, especialmente em áreas onde a demora para consultas, exames e procedimentos é recorrente.

Mais do que estabelecer datas, o projeto pretende aproximar a prioridade prevista na Constituição da realidade enfrentada por quem depende exclusivamente da rede pública de saúde.

O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).