O governo decidiu atender às pressões do Congresso nas negociações sobre o programa do Microempreendedor Individual (MEI) e vai propor aumentar o limite de faturamento do regime para R$ 140 mil. O projeto, que será encaminhado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai prever uma elevação gradual do teto, que passará dos…
O governo decidiu atender às pressões do Congresso nas negociações sobre o programa do Microempreendedor Individual (MEI) e vai propor aumentar o limite de faturamento do regime para R$ 140 mil. O projeto, que será encaminhado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai prever uma elevação gradual do teto, que passará dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O valor é mais alto até mesmo do que havia sido aprovado pelo Senado, no ano passado, de R$ 130 mil. Inicialmente, a equipe econômica era contra elevar o limite de faturamento do MEI, considerada uma pauta-bomba pelo impacto orçamentário que a medida representa, mas aceitou a mudança como contrapartida para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6 por 1.
As negociações com o governo estão sendo conduzidas diretamente pelo presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB). Após a aprovação da PEC da 6×1 pelos deputados, no fim de maio, técnicos da área econômica passaram a formular uma proposta. O valor inicialmente trabalhado era de um teto de R$ 120 mil. No fim da semana passada, porém, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que poderia chegar a R$ 130 mil. Agora, o acordo é elevar para os R$ 140 mil em até dois anos.
Além do aumento no teto das MEIs, deputados pressionam para incluir no projeto alterações nas faixas do Simples. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento são contra e querem restringir o acordo às faixas do programa, a fim de minimizar os impactos para as contas públicas. A estimativa é que as alterações no Simples custariam R$ 50 bilhões.
Motta mantém a previsão de aprovar o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Ele admite que, para isso, há uma serie de questões a serem negociadas.
Ele afirmou que, apesar de considerar justo a reivindicação para corrigir também as faixas de faturamento do Simples, foi avisado pela equipe econômica de que não há margem orçamentária para isso.
— É justo corrigir as faixas do Simples, mas as contas públicas não suportam — disse Motta ao GLOBO.
Segundo ele, ficou acertado que o governo enviará ao Congresso, ainda nesta semana, um projeto de lei para mudar as regras do MEI, apesar de o projeto já estar em discussão avançada no Congresso. O Palácio do Planalto vem tomando uma série de medidas de olho nas eleições.
Entretanto, Motta tomou a decisão de incorporar a proposta do Executivo ao projeto, enviado pelo Senado e que propõe subir o faturamento do MEI para R$ 130 mil, que está sendo discutido na comissão especial da Câmara dos Deputados.
Contratação
O projeto do Executivo vai prever também que MEI possa contratar dois empregados. Hoje é permitido apenas um.
Segundo estimativas do governo, o impacto da medida com a perda na arrecadação será de R$ 4 bilhões, nos dois anos de vigência das mudanças.
Já em relação ao impacto atuarial nas contas na Previdência é estimado em R$ 90 bilhões em 70 anos. Essa conta traz a valor presente despesas com benefícios com segurados do MEI.
Para vencer resistências do Executivo em relação ao Simples, integrantes da comissão defendem a criação de novas alíquotas para o MEI, hoje de 5% do salário mínimo. A ideia é que MEI que fatura acima de R$ 81 mil passe a contribuir com 7,5% e, acima de R$ 110 mil, 11% do piso nacional.
Outra sugestão seria exigir das empresas contratantes de MEIs uma contribuição maior, de 20% alíquota patronal para a Previdência, para inibir a chamada pejotização.
A proposta de calibrar as alíquotas do MEI é defendida por especialistas como uma forma de tornar o regime mais sustentável. Mas há dúvidas se os parlamentares vão aprovar aumento de imposto em ano eleitoral.
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