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Sessão está marcada para 6 de julho, enquanto prazo limite aplicação das “medidas corretivas” contra o Brasil está estabelecida para dia 15 do mesmo mês
As inscrições para comparecimento na audiência decisiva sobre o futuro das taxas de 25% dos Estados Unidos contra uma série de produtos brasileiros recomendadas pelo USTR (Escritório Comercial dos EUA) se encerram nesta segunda-feira (22), às 23h59 do horário leste dos EUA.
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No fuso brasileiro, isso significa que as solicitações se encerrarão às 00h59 de terça-feira (23), no horário de Brasília.
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Segundo o portal do USTR, o envio de comentários seguirá em aberto até 1º de julho de 2026, às 23h59 do horário americano. Sendo assim, até 00h59 de 2 de julho, no fuso brasileiro.
A audiência imposta pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos sobre a ação proposta está marcada para o dia 6 de julho, enquanto o prazo limite para a definição e aplicação das “medidas corretivas” contra o Brasil é o dia 15 de julho.
Segundo Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, que tem acompanhado de perto a pauta, essa audiência pública deve ser vista como uma oportunidade estratégica de defesa à economia brasileira.
“Quando o governo norte-americano abre uma audiência dessa natureza, ele está formalmente recebendo argumentos, dados, estudos e manifestações antes de consolidar uma medida que pode afetar diretamente o comércio internacional”, afirma o tributarista.
De acordo com Roesler, podem se inscrever todos aqueles que possam contribuir tecnicamente para a análise do governo norte americano, como:
- Empresas brasileiras exportadoras;
- Empresas americanas importadoras de produtos brasileiros;
- Distribuidores;
- Indústrias que utilizam insumos vindos do Brasil;
- Associações setoriais;
- Federações empresariais;
- Câmaras de comércio;
- Entidades de representação econômica;
- Consultorias técnicas;
- Escritórios especializados;
- Demais agentes que consigam demonstrar de forma objetiva como a eventual medida tarifária pode impactar o mercado.
Na avaliação do especialista, setores que tem exposição direta ou indireta ao mercado dos Estados Unidos deveriam se inscrever, sejam os que exportam, ou aqueles que integram a cadeia de fornecimento.
“Algumas empresas brasileiras, imaginam que a medida não as alcança porque não vendem diretamente aos Estados Unidos. Esse raciocínio pode ser perigoso”, avalia.
“Uma tarifa aplicada na ponta pode alterar contratos, margens, volumes de compra, estratégia de fornecedores, logística e até decisões de investimento.”
Outro ponto crucial citado pelo advogado é que a audiência não deve ser tratada como espaço para discurso genérico. Nessa linha, quem quiser participar da audiência deve apresentar dados técnicos que comprovem a argumentação.
Quanto mais concreto for o dado apresentado, maior a chance de a manifestação ser considerada.
Motivos para um novo tarifaço
As solicitações para comparecimento foram abertas em 2 de junho, um dia após o USTR publicar a recomendação para imposição de tarifas sobe todos os produtos de exportação brasileiros, salvas algumas exceções, sob alegação de termos da Seção 301.
No entanto, neste caso, importações “sujeitas às tarifas de segurança nacional” não entram na conta, como carnes, café, peças de aeronaves, minerais metálicos, outras frutas, especiarias e petróleo
A Seção 301 é uma ferramenta de política comercial que permite aos americanos investigar e retaliar contra outras nações por práticas comerciais consideradas injustas.
Como motivação para o tarifaço, o documento cita o favorecimento do Pix, acordos de comércio preferenciais, etanol, desmatamento e insegurança jurídica.
No último tópico, o USTR cita avalia que “ordens judiciais secretas” foram emitidas contra empresas de tecnologia dos EUA, como o X, Meta e Google, obrigando que as plataformas removam conteudo político e suspendas perfis de residentes nos EUA.
A recomendação cita ainda penalidades excessivas, como a imposição de multas diárias substanciais e ameaças de encerramento de operações no Brasil (como nos casos da Rumble e do X) por descumprimento dessas ordens judiciais.
Sobre o Pix, a ferramenta financeira administrada pelo Banco Central é citada como “desleal” economicamente. O USTR alega que o fato de o BC atuar simultaneamente como regulador e operador do Pix cria um conflito de interesses.
A instituição é acusada de privilegiar o Pix em detrimento de serviços de pagamento dos EUA, exigindo gratuidade para pessoas físicas, limites de taxas para empresas e destaque visual obrigatório nos aplicativos bancários.
O escritório comercial também se incomoda com a relação tarifária que o Brasil mantem com outros países, como México e Índia, pois isso afetaria a competitividade dos Estados Unidos e prejudicaria o acesso a produtos americanos que enfrentam tarifa cheia.
Para eles, essas tarifas criam um incentivo financeiro para que empresas transfiram sua produção dos EUA para o México ou Índia para exportar ao Brasil com custos menores.
A recomendação também aponta falhas do Brasil no combate à corrupção, citando a anulação de provas e sentenças da Operação Lava Jato e a renegociação não transparente de acordos de leniência são citadas como violações de normas globais.
Se esses argumentos forem aceitos, os Estados Unidos poderá aplicar tarifas de 25% sobre os produtos brasileiros. No entanto, entidades apontam que, com outras tarifas em aplicação, alguns setores poderiam ser prejudicados com tarifas de até 37,5%.
Isso porque, simultaneamente à recomendação tarifária de 1º de junho, uma outra investigação sobre trabalho forçado em quase 90 países foi concluída, com o Brasil presente entre as nações avaliadas.
Segundo o USTR, esses países não adotam ou não aplicam, de forma efetiva, restrições à importação de bens produzidos com trabalho forçado.
Nesse caso, a proposta é a aplicação de uma tarifa adicional de 12,5%. Quando as duas medidas incidem sobre os produtos brasileiros exportados, a tarifa adicional total pode alcançar 37,5%.
“A eventual imposição de novas tarifas não beneficia nenhum dos lados. Elas aumentariam custos para empresas, reduziriam a competitividade e criariam incertezas para investimentos. O caminho mais eficiente é o diálogo”, afirma, Ricardo Alban, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
No entanto, vale ressaltar que as tarifas propostas não entram em vigor automaticamente e deverão passar pelas audiências propostas pelo governo americano, em 6 e 7 de julho.
