A cobrança do INSS era indevida, o que justificou a indenização por danos morais | Foto: Divulgação / INSS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,5 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações contra órgãos do governo federal. Do total, R$ 2,9 bilhões são destinados a ações relacionadas ao INSS e a benefícios assistenciais, incluindo casos de revisão de aposentadorias, pensões, auxílio por incapacidade e outros benefícios….
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,5 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações contra órgãos do governo federal.
Do total, R$ 2,9 bilhões são destinados a ações relacionadas ao INSS e a benefícios assistenciais, incluindo casos de revisão de aposentadorias, pensões, auxílio por incapacidade e outros benefícios.
Os recursos atendem 313.181 beneficiários em 243.718 processos no total.
Em número de processos, as ações relacionadas ao INSS e a benefícios assistenciais representam 57% do total de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) liberadas e concentram aproximadamente 83% do dinheiro.
São valores que o governo deixou de pagar ou pagou a menos e que, após decisão judicial, precisam ser quitados. Esses valores são chamados de atrasados.
Como são feitos os pagamentos?
O CJF libera os recursos para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), que são responsáveis por fazer os depósitos.
O dinheiro é colocado em uma conta específica, aberta para cada beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Ou seja, o valor não é depositado automaticamente na conta bancária que a pessoa usa normalmente.
Depois que o TRF informar que o pagamento está disponível, o beneficiário pode sacar o dinheiro diretamente em uma agência do banco indicado, apresentando os documentos necessários. Em determinadas situações, também é possível pedir a transferência do valor para uma conta indicada pelo advogado.
A data em que o dinheiro estará apto deve ser consultada no site do TRF responsável pelo processo.
Quanto cada TRF recebeu
| TRF | Estados atendidos | Total liberado | INSS e benefícios assistenciais | Processos | Beneficiários |
| TRF-1 | DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP | R$ 1.04 bi | R$ 914.3 mi | 42.064 | 51.162 |
| TRF-2 | RJ e ES | R$ 304 mi | R$ 217,7 mi | 9.880 | 14.649 |
| TRF-3 | SP e MS | R$ 480,4 mi | R$ 370 mi | 12.584 | 16.667 |
| TRF-4 | RS, PR e SC | R$ 688,7 mi | R$ 588,9 mi | 32.386 | 46.914 |
| TRF-5 | PE, CE, AL, SE, RN e PB | R$ 617,9 mi | R$ 523 mi | 25.066 | 42.362 |
| TRF-6 | MG | R$ 345,4 mi | R$ 316,3 mi | 16.965 | 21.488 |
Como saber se sou um dos atrasados?
Para receber os atrasados, não basta ter um pedido de aposentadoria ou benefício negado pelo INSS, é preciso ter vencido uma ação judicial contra o órgão e ter uma RPV incluída no lote.
Veja o passo a passo de verificação:
- Consulte o andamento do seu processo na Justiça Federal;
- Procure informações sobre a expedição da RPV ou sobre a liberação do pagamento;
- Consulte o TRF responsável pelo processo. É o TRF que informa quando o dinheiro estará disponível;
- Tenha em mãos o número do processo ou do CPF, conforme o sistema de consulta do tribunal.
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