Lula decreta novas regras para atuação de big techs no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20/5), dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação de plataformas digitais, incluindo as chamadas big techs, no país.

Um deles atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, à luz da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas. Segundo o governo federal, o objetivo é assegurar maior proteção para mulheres, consumidores e famílias brasileiras diante do crescimento de fraudes, golpes, violência digital e circulação de conteúdos criminosos.

No ano passado, a Suprema Corte alterou o entendimento sobre o regime de responsabilidade das plataformas. Pela nova tese, as empresas podem ser responsabilizadas caso, após notificação extrajudicial, não removam conteúdos que venham a ser considerados ilícitos pela Justiça. A omissão pode resultar em responsabilização e pagamento de indenização. Antes, as plataformas só podiam ser responsabilizadas se descumprissem ordem judicial específica para a retirada do conteúdo.

O entendimento também estabelece, por exemplo, que as empresas devem criar canais de denúncia sob sigilo e monitorar ativamente conteúdos como discurso de ódio, racismo e incitação à violência. Em casos graves, a remoção deve ser imediata, mesmo sem notificação prévia.

O outro decreto estabelece proteção às mulheres no ambiente digital e detalha deveres das plataformas na prevenção e na resposta a casos de violência online. Segundo a primeira-dama, Janja Lula da Silva, a medida visa garantir segurança nos espaços virtuais, responsabilizar plataformas, enfrentar conteúdos violentos e “construir uma internet onde todas possam existir e se expressar sem medo”.

“Eu tenho falado com frequência que os tempos mudaram, e as formas de violência também. O ambiente digital tem se tornado terreno fértil para a misoginia, para o incentivo à violência e para o discurso red pill, que desumaniza mulheres e meninas. Isso me preocupa imensamente, porque transforma machismo em entretenimento e monetiza o ódio às mulheres”, disse Janja.

Os dois atos serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21/5).

As assinaturas ocorreram durante reunião do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio. O encontro foi realizado no Palácio do Planalto.

Na ocasião, foi apresentado um balanço das ações implementadas desde o lançamento da iniciativa, em 4 de fevereiro, com destaque para medidas de prevenção à violência contra mulheres e meninas, fortalecimento da rede de proteção e responsabilização de agressores.

Durante o evento, o presidente também sancionou projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores (CNVM); ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.