O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) negou seguimento a recursos especiais e manteve, nesta semana, a cassação dos mandatos de vereadores eleitos em Campo Grande por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. A decisão, assinada pelo desembargador Klever Rêgo Loureiro, confirma que o partido utilizou candidaturas femininas fictícias apenas para preencher…
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) negou seguimento a recursos especiais e manteve, nesta semana, a cassação dos mandatos de vereadores eleitos em Campo Grande por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.
A decisão, assinada pelo desembargador Klever Rêgo Loureiro, confirma que o partido utilizou candidaturas femininas fictícias apenas para preencher requisitos legais. Com a anulação dos votos da legenda, a Justiça Eleitoral realiza a retotalização dos quocientes nesta sexta-feira (10) para definir os novos ocupantes das cadeiras na Câmara Municipal.
Decisão inabalável
O magistrado barrou o envio dos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por falta de fundamentação jurídica válida. Segundo Loureiro, os envolvidos não demonstraram violação à Constituição ou à legislação que justificasse uma nova instância de julgamento.
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O Tribunal reafirmou que a conclusão pela fraude foi baseada em uma análise detalhada de provas, como votações insignificantes, ausência de atos de campanha e contas padronizadas. Além disso, a Justiça garantiu que o processo respeitou todos os ritos legais.
“Não houve cerceamento de defesa, nem supressão de instância ou violação ao princípio da não surpresa, uma vez que todas as questões levantadas pelas partes foram devidamente analisadas ao longo do processo.”
O que configura a fraude?
A Corte manteve o entendimento de que o partido burlou a lei que exige o mínimo de 30% de candidaturas de cada gênero. Para o TRE-AL, o julgamento seguiu rigorosamente a jurisprudência nacional, exigindo prova robusta para a condenação.
“A decisão também destacou que o julgamento do TRE-AL observou integralmente a jurisprudência da Corte Superior, especialmente quanto à exigência de prova robusta para configuração de fraude à cota de gênero.”
Nova omposição da Câmara
Com a exclusão dos candidatos cassados, a retotalização dos votos altera diretamente a composição do legislativo municipal. O procedimento de atualização do resultado das eleições proporcionais ocorre nesta sexta-feira, reorganizando as bancadas conforme os votos válidos remanescentes.
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