O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe, instaurou um procedimento administrativo voltado à proteção integral de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos, com base em suas atribuições constitucionais voltadas à proteção integral da…
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe, instaurou um procedimento administrativo voltado à proteção integral de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos, com base em suas atribuições constitucionais voltadas à proteção integral da infância e juventude.
Como parte das primeiras providências, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) requisitou informações detalhadas às secretarias municipais sobre o atendimento às crianças com autismo, a estrutura existente e as iniciativas de inclusão escolar. Também foram oficiados o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o objetivo de levantar demandas e identificar eventuais violações de direitos.
De acordo com Leonardo Novaes, a iniciativa busca realizar um diagnóstico concreto da estrutura atualmente disponível nas áreas de saúde, educação e assistência social, identificando lacunas no atendimento e propondo melhorias efetivas. O procedimento considera o aumento progressivo de diagnósticos de autismo na população infantojuvenil, reforçando a necessidade de políticas públicas estruturadas, contínuas e eficazes para garantir inclusão e desenvolvimento adequado das crianças e adolescentes.
Para o promotor de Justiça, a atuação busca garantir efetividade real aos direitos das crianças com autismo.
“Não se trata apenas de reconhecer direitos no papel, mas de assegurar que cada criança com autismo tenha acesso concreto a acompanhamento adequado, inclusão escolar e suporte familiar. O Ministério Público atuará de forma firme para identificar falhas e promover as medidas necessárias para que essas políticas públicas funcionem na prática,” destaca Leonardo Novaes.
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A atuação do Ministério Público busca assegurar que crianças e adolescentes com TEA tenham acesso efetivo a direitos fundamentais, como saúde, educação inclusiva e acompanhamento adequado, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e na legislação específica de proteção às pessoas com autismo.
A iniciativa reforça o compromisso institucional do MPAL com a defesa da infância e da inclusão social, especialmente em relação a grupos em situação de maior vulnerabilidade.
O procedimento será acompanhado de forma contínua, podendo resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam constatadas falhas ou omissões por parte do Poder Público.
O Procedimento Administrativo é de nº 09.2026.00000543-8.
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