Ministério Público Estadual – Ascom
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de obrigar a Prefeitura de Maceió a realizar concurso público para os cargos da Corregedoria-Geral do Município e da Defesa Civil. A ação, movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Municipal), defende que essas áreas são…
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de obrigar a Prefeitura de Maceió a realizar concurso público para os cargos da Corregedoria-Geral do Município e da Defesa Civil.
A ação, movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Municipal), defende que essas áreas são funções típicas de Estado e exigem servidores efetivos, com carreira estruturada.
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a ACP reforça que essas duas áreas são “prioritárias tanto em relação ao controle interno da administração pública quanto aos agentes da defesa civil em face da prevenção e repressão dos desastres naturais”.
Segundo a promotora de Justiça titular da 15ª PJC, Fernanda Moreira, a Ação Civil Pública foi a medida adotada após terem sido esgotadas as tentativas de solução consensual no âmbito extrajudicial junto ao município de Maceió. “O Ministério Público busca o Judiciário para apreciação das questões, mas sem prejuízo de uma solução negociada no âmbito judicial”, ressaltou.
Conforme a promotora ressalta na ACP, a Controladoria possui apenas um servidor efetivo, egresso do último concurso público realizado em gestão anterior, no ano de 2014. Já a Defesa Civil não tem quadro próprio de servidor, contando com pessoal precarizado para a realização das atividades consideradas relevantes e contínuas, principalmente para avaliação e prevenção de desastres naturais.
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