A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) instaurou um inquérito policial para investigar denúncias de atos obscenos e danos ao meio ambiente na Praia da Galheta, em Florianópolis. A investigação foca na realização de atos sexuais coletivos em trilhas da região, além de intervenções irregulares na vegetação nativa.
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De acordo com a PCSC, existe um salvo-conduto expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que autoriza a prática do naturismo na localidade.
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No entanto, a decisão judicial limita-se à nudez pacífica e não permite a prática de atos sexuais em público.
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 233, tipifica como crime o ato obsceno em lugar público ou exposto ao público, com pena prevista de detenção de três meses a um ano.
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