RECURSO NA JUSTIÇA
Paulo Gonet apontou que revisão criminal da defesa não preenche requisitos legais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (12) pela rejeição do segundo pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos de prisão referente à trama golpista. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal apontou que a solicitação não atende aos critérios jurídicos exigidos para análise pela Corte.
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Protocolado pelos advogados em 25 de setembro, o recurso consiste em uma revisão criminal — instrumento excepcional cabível apenas após o trânsito em julgado da sentença, destinado a corrigir erros judiciários mediante apresentação de provas novas de inocência ou ilegalidade manifesta. Na ação, a defesa solicitou novamente, em caráter liminar, a suspensão da execução da pena até o julgamento definitivo do pedido.
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Para Gonet, os argumentos apresentados não justificam a alteração do veredito nem comprovam qualquer prejuízo ao direito de defesa ao longo da instrução processual. “As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, escreveu o procurador-geral.
No documento, o chefe da PGR ressaltou que a condenação se sustenta pela convergência de gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais.
Como exemplo desse conjunto probatório, Gonet citou a reunião realizada em 7 de dezembro de 2022, na qual uma minuta de decreto foi apresentada a representantes das Forças Armadas — encontro atestado em depoimentos prestados em juízo pelo general Marco Antônio Freire Gomes e por réus do processo, além de registros de controle de acesso ao Palácio da Alvorada.
O parecer menciona ainda as declarações públicas do ex-presidente contra o sistema eletrônico de votação e integrantes do STF.
Com a entrega da manifestação da Procuradoria-Geral da República, o processo fica liberado para análise do relator, ministro Kassio Nunes Marques, que já sinalizou a intenção de submeter o pedido ao julgamento do plenário do Supremo.
