Prefeitos alagoanos participaram, nesta quarta-feira (11), de uma reunião técnica virtual promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre as novas exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O encontro contou com a presença de representantes do Governo do Estado, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e de controladores internos dos municípios.
A reunião teve caráter pedagógico e buscou esclarecer as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecidas na ADPF 854, que passam a condicionar a liberação de recursos de emendas — estaduais ou federais, com repasse fundo a fundo — à emissão da Certidão de Conformidade, também chamada de Certidão de Emendas Parlamentares. Sem esse documento, que comprova a transparência integral do percurso dos recursos públicos, a execução orçamentária fica impedida.
Entre os participantes esteve o prefeito de Olho d’Água das Flores, Zé Luiz, que representou a AMA e acompanhou a apresentação das novas diretrizes. Durante o encontro, a Diretoria de Coordenação de Técnicos (DCT) do TCE/AL apresentou o modelo padronizado de Plano de Ação, voltado especialmente para os entes que ainda precisam ajustar seus portais e sistemas de transparência. A ferramenta permite que os gestores assumam um compromisso formal de correção das falhas identificadas, dentro de um cronograma definido.
Segundo o diretor da DCT, Ercole Brandimarte, o Plano de Ação funciona como uma solução intermediária. “O gestor se compromete a sanar as falhas e o Tribunal pode autorizar a execução dos recursos, mantendo o monitoramento constante, sempre em conformidade com as regras do STF”, explicou.
Os técnicos do TCE/AL também alertaram para pontos importantes, como a obrigatoriedade de abertura de contas bancárias específicas para cada emenda, a vedação de contas de passagem e a necessidade de que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) também publiquem informações sobre a execução dos recursos recebidos.
Ao final, o Tribunal reforçou que o modelo do Plano de Ação já está disponível no sistema SIAP e que foi criado um canal direto de atendimento via WhatsApp para tirar dúvidas dos controladores internos. A orientação é que os municípios regularizem imediatamente suas pendências para garantir a execução do orçamento de 2026.
