A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) solicitou ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), explicações sobre a inclusão da Gleba A da Serrinha do Paranoá no projeto de lei que prevê medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB).
A área pertence à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), tem 716 hectares e avaliação estimada em R$ 2,2 bilhões.
A OAB-DF determinou que as Comissões de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária (CDURF) e de Meio Ambiente (CMA) realizassem estudos técnico-jurídicos sobre o projeto de lei, sancionado na segunda-feira (10/3).
De acordo com os estudos produzidos pelas comissões e consolidados em nota técnica conjunta, foi identificado que a Gleba A apresenta “relevantes pendências jurídicas, ambientais e urbanísticas” e que essas pendências apresentam “severo comprometimento, no estado atual, de sua disponibilização como ativo imobiliário”.
Entre as pendências, estão:
- Ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) atualizado;
- Licenciamento ambiental pendente junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram);
- Necessidade de regularização fundiária das ocupações existentes na área dentro dos limites da lei;
- Riscos jurídicos na estruturação de fundo imobiliário.
A entidade estabeleceu prazo de cinco dias para que o governo apresente estudos e pareceres técnico-jurídicos que esclareçam a situação das pendências apontadas no ofício, além de outras informações consideradas necessárias.
